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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASILIO VILLANI in nome [X]
1987::05 in date [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (6)
Uf
PR (6)
Nome
BASILIO VILLANI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (4)
08 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08109 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 427 (caput) Dê-se ao caput do artigo 427 a seguinte redação: "Art. 427 - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas somente serão desenvolvidas como privilégio da União, ou por empresa de capital nacional devidamente autorizada por licença ou concessão, conforme critérios definidos em lei." 
 Parecer:  O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em único dispositivo, o qual segue orientação diversa da segui- da no caput da proposição original. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08110 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do Artigo 426 O caput do artigo 426 passa a ter a seguinte redação: "Art. 426 - Serão nulos, extintos e não produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a consessão de terras ocupadas pelos índios ou das riquezas naturais do solo e do subsolo nelas existentes." 
 Parecer:  Com o objetivo de não tornar demasiadamente extenso o texto do Substitutivo da futura Carta Magna, julgamos oportu- no suprimir do Projeto de Constituição as normas que mais adequadamente devem ser tratadas no âmbito da legislação or- dinária. Inclui-se em tal categoria o dispositivo para o qual a Emenda oferece nova redação, razão por que deixamos de aco- lhê-la. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33759 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 41 Dê-se ao art. 41 § único do Projeto de Constituição do nobre Relator - Substitutivo de Constituição a seguinte redação: Art. 41 Parágrafo único. São condições de elegibilidade do vereador: ser brasileiro, ser alfabetizado, estar no exercício dos direitos políticos e ter idade mínima de 18 anos. 
 Parecer:  Evidencia-se a desnecessidade do dispositivo que pretende a Emenda incluir no art. 41 do Substitutivo, por se tratar de matéria disciplinada, não da forma sugerida na proposição, no Capítulo dos Direitos Políticos. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33760 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 41 Dê-se ao art. 41 § 1o. do Projeto de Constituição do nobre Relator, substitutivo, a seguinte redação, transformando o atual § único, em § 2. Art. 41 - § 1o. - Eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e dos vereadores, mediante pleito direto e simultâneo, realizado em todo o País. 
 Parecer:  Não obstante o art. 5o. § 2o. das Disposições Transitó- rias de novo Substitutivo determine a data do término do man- dato dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores em 01 de janeiro de 1989, presumindo-se data única para as eleições correspondentes, a proposição não merece acolhimento por pre- tender incluir parágrafo no art. 41 das disposições permanen- tes. Pela rejeição da Emenda, diante da ressalva supracitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33761 PREJUDICADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ART. 64 Adite-se ao art. 64 do Projeto de Constituição do nobre Relator = Substitutivo - o seguinte inciso V. Art. 64 - Inciso V - A de promotor com um cargo de professor. 
 Parecer:  Preferimos adotar no Substitutivo o críterio de deixar para a legislação complementar a tarefa de disciplinar ou enumerar os casos de acumulação de cargos, empregos e funções públicas que excepcionarão a regra geral da vedação dessas a- cumulações. Assim, a supressão dos incisos do artigo 64, proposta por outra Emenda que acolhemos, torna a presente prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33762 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 6o. Dê-se ao art. 6 § 30 do Projeto de Constituição - Substitutivo do nobre Relator - a seguinte redação: Art. 6o. - § 30 - Ninguém será levado a prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, exceto nos casos em que a lei permite a fiança. 
 Parecer:  Propõe alteração na redação do parágrafo 30 do artigo 6o.. A redação do Projeto permitirá que sejam alcançados os mesmos objetivos alvitrados pelo Autor.