| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34561 REJEITADA  | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no substitutivo do
Relator, o seguinte artigo, no Título VIII,
Capítulo I:
"Art. O comércio exterior é monopólio da
União e será exercido por órgão próprio da
administração pública". | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a matéria se insere nas
atividades administrativas do executivo, sendo desnecessária
previsão constitucional a respeito. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34562 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no substitutivo do
Relator, o seguinte dispositivo, no Capítulo II,
do Título VII:
" - Somente será reconhecida e paga dívida
pública, interna ou externa, contraída por
governos eleitos de acordo com a Constituição e as
leis do País". | | | | Parecer: | Não obstante os elevados propósitos do autor da emenda,
no sentido de dar tratamento constitucional a determinados
aspectos referentes à dívida externa, o entendimento havido
no âmbito da Comissão de Sistematização é de que a esse nível
de detalhamento a matéria deva ser objeto de legislação com-
plementar e ordinária.
Pela rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34563 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Inclua-se, na Seção IX do Capítulo I do
Título V onde couber, no substitutivo do Relator,
seguinte dispositivo:
"Os executivos da União, dos Estados e
Municípios, mensalmente, remeterão ao Congresso
Nacional informações detalhadas do endividamento
público, sob pena de crime de responsabilidade. | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta ao texto do Substitutivo do Relator,
disposição normativa, visando ao seu aperfeiçoamento.
Porém, não refletindo o consenso havido na Comissão de
Sistematização, a Emenda deve ser rejeitada. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34564 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no substitutivo do
Relator, o seguinte dispositivo, a Seção II,
Cap. I, do Título V:
" - Fixar, por proposta do Presidente da
República e mediante Decreto Legislativo, limites
para o endividamento externo e interno da
Administração Pública direta e indireta,
decorrente de operações de crédito, emissão ou
aceite de títulos ou concessão de garantias". | | | | Parecer: | A emenda, embora louváveis os propósitos do eminente
Constituinte, contém matéria que conflita com a sistemática
adotada e prevista para a elaboração do Projeto de Constitui-
ção que ora se examina.
A sua inclusão no Substitutivo traria discussões polêmi-
cas que retardariam o processo de elaboração do texto.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34565 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no substitutivo do
Relator, o seguinte artigo, nas Disposições
Transitórias, título X
"Art. - Fica criado o Estado do Juruá, com o
desmembramento das áreas dos Estados do Acre e do
Amazonas abrangidos pelos municípios de Feijõ,
Tarauacá, Jordão, Mário Lobão, Marechal
Thaumaturgo, Mâncio Lima e Cruzeiro do Sul, do
Estado do Acre e os Municípios de Amaturá, Atalaia
do Norte, Benjamim Constant, Carauari, Eirunepé,
Envira, Ipixuna, Itamarati, Juruá, Jutaí, São
Paulo de Olivença, Tabatinga, no Estado do
Amazonas, tendo a cidade de Cruzeiro do Sul como
capital". | | | | Parecer: | A Emenda em análise propõe a criação automática de Esta-
dos membro da Federação.
A inconveniência da providência evidencia-se, devendo a
mesma ser implementada somente após os estudos técnicos a se-
rem procedidos e anuência da população interessada.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34595 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no substitutivo do
Relator, o seguinte dispositivo, no Capítulo I, do
Título VIII:
"A lei disporá sobre a criação de uma empresa
pública, destinada a promover a produção
científica e tecnológica, dentro das prioridades
nacionais, regionais, locais e sociais, a ser
transferida para as empresas estatais e as de
capital nacional". | | | | Parecer: | Os princípios gerais que compõem o texto constitucional
admitem especificações que, no entanto, ainda mantém o cará-
ter de princípio orientador. A concretização desses princí-
pios é objeto de legislação infraconstitucional, como é caso
da sugestão do nobre Constituinte.
Pela rejeição. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34596 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no substitutivo do
Relator, o seguinte artigo, no Capítulo VI, do
Título IX:
"Art. - A Amazônia é um patrimônio ecológico
nacional. O seu processo de desenvolvimento
socio-econômico será sustentado, de forma
conciliadora, com a necessária preservação.
Parágrafo único - A lei criará conselho de
defesa e desenvolvimento da Amazônia, adotando os
seguintes princípios e normas:
I - produção, organização e difusão do
conhecimento dos potenciais e dos problemas da
Amazônia;
II - elaboração de planos e Projetos de
desenvolvimento da Amazônia;
III - consultoria a entidades públicas ou
privadas em assuntos vinculados à Amazônia;
IV - defesa intransigente do patrimônio
ecológico e cultural da Amazônia, através da
coordenação dos organismos de vigilância e
fiscalização atuantes na região". | | | | Parecer: | Os aspectos básicos de preservação da Amazônia se encon-
tram estabelecidos no Substitutivo. Os demais aspectos pode-
rão ser mais adequadamente tratados pela legislação ordiná-
ria.
Concluímos pela rejeição da Emenda. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34597 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no substitutivo do
Relator, o seguinte dispositivo, no Capítulo I, do
Título II:
"Todos têm o dever de garantir o cumprimento
da Constituição e de resistir a atos de ameaça ou
de violação da ordem constitucional democrática". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a inclusão, onde couber, de dispositivo
atribuindo a todos o dever de garantir o cumprimento da Cons-
tituição.
A Emenda revela-se despicienda ao versar sobre o óbvio e
sobre o que implicitamente, está contido no Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34598 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao "caput" do art. 27 do
substitutivo do Relator, desdobrando-o em itens,
e, no § 5o. do mesmo artigo, acrescendo-o com
expressão intercalada, como se segue:
"Art. 27 - O Defensor do Povo zelará pelo
efetivo respeito aos poderes públicos e aos
serviços sociais de relevância pública, bem como
aos direitos assegurados nesta Constituição,
indicando as medidas necessárias a sua correção e
punição dos transgressores responsáveis. Ao
Defensor do Povo compete:
I - apurar abusos e omissões de qualquer
autoridade;
II - Rever, em suprema instância, as decisões
prolatadas sem fundamentação ou em sessão ou
reunião não pública por qualquer tribunal, exceto
quanto à publicidade nos casos de família e
menores.
§ 5o. -
... exceto no que se refere ao item II". | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34599 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Acrescente-se à redação do § 20 do art. 6o.,
após o ponto final:
"Art. 6o. -
§ 20 -
Também se relaxará a prisão em caso de
flagrante preparado ou esperado". | | | | Parecer: | O acréscimo ao § 2o. do art. 6o. proposto pela emenda já
se encontra implícito na expressão "prisão ilegal", uma vez
que o flagrante preparado ou esperado configura uma ilegali-
dade.
Pela rejeição. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34600 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Acrescente-se no final do parágrafo único do
art. 24, do substitutivo do Relator, a seguinte
condição:
"Art. 24 - ..................................
Parágrafo único - ..........................
... provada esta pela emulação em seu sentido
jurídico." | | | | Parecer: | Modifica o parágrafo único do art.24 do Substitutivo do
Relator, cuja manutenção integral julgamos mais conveniente,
por considerarmos difícil dar um caráter jurídico à emulação.
Sugerimos, porém a sua inserção no caput do art. 24.
Pela rejeição. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34601 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao final do disposto no é 22 do
art. 6o., do substitutivo do Relator, a oração
seguinte:
"Art. 6o. - ................................
§ 22 - ... ainda que esta não seja o objetivo
final do criminoso." | | | | Parecer: | A Emenda propõe aditamento ao parágrafo 22 do artigo 6o.
do Substitutivo, que trata da instituição do juri.
O acréscimo em apreço em nada aperfeiçoa o texto.
Pela rejeição. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34602 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, no Substitutivo do
Relator, os seguintes dispositivos: Seção II,
Capítulo I, Título V:
- O Congresso Nacional terá acesso à
informação, em caráter permanente, tendo em vista
o desempenho de suas atribuições e o processo de
fiscalização da Administração Pública direta e
indireta.
- O Congresso Nacional manterá atualizada uma
matriz de informações de todos os dados sócio-
econômicos, notadamente das contas públicas.
- Os executivos da União, dos Estados,
Municípios e da Administração indireta colocarão à
disposição do Congresso Nacional todas as suas
informações e bancos de dados sob pena de crime de
responsabilidade.
- A lei disporá sobre as informações que
receberão tratamento especial. | | | | Parecer: | A emenda, embora louváveis os propósitos do eminente
Constituinte, contém matéria que conflita com a sistemática
adotada e prevista para a elaboração do Projeto de Constitui-
ção que ora se examina.
A sua inclusão no Substitutivo traria discussões polêmi-
cas que retardariam o processo de elaboração do texto.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
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