ANTE / PROJEMENNome | • | ADHEMAR DE BARROS FILHO | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00142 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, no artigo único do anteprojeto, os
seguintes parágrafos, renumerando-se o que se lhes
segue:
"§ 35. A Defensoria do Povo, tendo em conta
as manifestações da sociedade por ela coletadas e
processadas, promoverá a realização de consulta
popular sobre questões consideradas polêmicas,
como as dos transplantes de órgãos, pena de morte,
aborto, etc., para o que será criado o "Dia
Nacional do Plebiscito."
§ 36. A matéria aprovada na consulta
plebiscitária assim processada será regulamentada,
no prazo de 30 dias, por uma Comissão formada pelo
Presidente do Supremo Tribunal Federal, pelo
Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Ministro
da Justiça; rejeitada a proposta, a mesma questão
só poderá ser submetida a novo plebiscito quando
observado o intervalo mínimo de 2 anos. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00121 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | Excluir do art. 2o., I, do Capítulo do Poder
Judiciário a referência a "... do Ministério
Público e...". | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00123 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao art. 1o., VI, do Capítulo do Poder
Judiciário e consequentes:
1. excluir o inciso VI do art. 1o.;
2. excluir o art. 35 integralmente;
3. acrescentar ao inciso I do art. 7o. a
seguinte redação:
"..., bem como e particularmente criar
câmaras, nos Tribunais e Varas, em primeiro grau,
especializadas em questões agrárias, inclusive com
caráter itinerante;" e
4. excluir a referência "com exceção das de
competência da Justiça Agrária". | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00126 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | Substituir no art. 6o. do Capítulo do
Ministério Público as expressões "decisão" por
"pedido" e "determinar" por "solicitar". | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00517 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | Suprimindo do inciso II, letra a do art. 3o.
do anteprojeto os vocábulos: "... apurá-las". | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00518 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | Suprimindo o art. 5o. do Capítulo "Do
Magistério Público", que apresenta a seguinte
redação:
"Art. 5o. A instauração de qualquer
procedimento investigatório criminal será
comunicada ao Ministério Público, na forma da
lei." | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00519 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | Suprimindo do anteprojeto a alínea "b" do
art. 3o. do Capítulo - Do Ministério Público. | |
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