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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
Partido
PFL (4)
Uf
BA[X]
Nome
ÂNGELO MAGALHÃES[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00960 REJEITADA  
 Autor:  ÂNGELO MAGALHÃES (PFL/BA) 
 Texto:  Suprimir o é 11 do art. 39 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias. 
 Parecer:  A Emenda tem por finalidade suprimir o § 11 do art. 39 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o argumento de que órgão criado pelo texto constitucional só poderá ser extinto por Emenda Constitucional e de que o Banco do Brasil atende as funções que lhe são atribuídas. Carece de fundamento a proposta, uma vez que a criação do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste atenderá ao disposto nos arts. 165, I, "c" e 197, § 2o. do Projeto de Constituição, sendo indispensável para a execução das medidas alí contidas. Somos, pois, pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01495 REJEITADA  
 Autor:  ÂNGELO MAGALHÃES (PFL/BA) 
 Texto:  suprima-se o inciso XXIX do artigo 5o. do Projeto de Constituição (B), cujo teor é o seguinte: "XXIX - Aos criadores e intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativa, estende-se o direito de fiscalização sobre o aproveitamento econômico nas obras que criaram ou de que participarem". 
 Parecer:  Sou pela rejeição da emenda nos termos dos pareceres oferecidos às emendas No.2T00498/2 e 2T00802/3. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01496 REJEITADA  
 Autor:  ÂNGELO MAGALHÃES (PFL/BA) 
 Texto:  TEXTO ATUAL "Art. 234 - São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupem, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens". TEXTO PROPOSTO "Art. 234 - São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas crenças e tradições, e os direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens". 
 Parecer:  O Autor pretende suprimir palavra do art. 234 do Proje- to (B) para caracterizar o direito do índio sobre a terra. Entendemos que o termo que se quer eliminar deve ser mantido no texto constitucional para maior clareza do assunto e para se evitar especulação de terra indígena. Ante o exposto, somos pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01746 REJEITADA  
 Autor:  ÂNGELO MAGALHÃES (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 227 do Projeto de Constituição (B), aprovado em primeiro turno, pelo Plenário da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  A emenda propõe supressão relativa ao art. 227, que cuida da instituição, pelo Congresso Nacional, do Conselho Nacional de Comunicação. A matéria foi amplamente discutida no decorrer dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a idéia configurada na redação do dispositivo. Pela rejeição.