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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
SP (4)
Nome
JOSÉ SERRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand13 (2)
expand05 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19945 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DA CONSTITUIÇÂO Dá nova redação ao item IX do artigo 86: "IX - a lei fixará a relação de valor entre a maior e menor remuneração no serviço público, compreendida na remuneração toda e qualquer garantia paga, a qualquer título, os servidores." 
 Parecer:  Pela prejudicabilidade, tendo em vista que o dispositivo foi suprido no substitutivo do redator. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20261 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao inciso II, do artigo 158, a seguinte redação: "supervisionar o plano plurianual de investimentos, as diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária, elaborados pelo Conselho de Ministros, bem como planos de Governo que devam ser incluídos no plano plurianual." 
 Parecer:  Temos convicção de que a matéria da presente emenda, re- cebeu tratamento adequado no Projeto de Constituição. Em assim, sendo, pela sua prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34176 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 50. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, visto que o Substitutivo optou pela supressão do Capítulo VI que trata das Regiões de Desen- volvimento, com exceção apenas do artigo 51, que foi transfe- rido para o artigo 238. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34227 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO O parágrafo 2o. do artigo 261 passa a ter a seguinte redação: "A transferência de recursos federais da área de saúde para Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios será feita segundo critérios definidos em lei e discriminados no Orçamento da União." 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação para o parágrafo 2. do Art. 261, pois, da forma como está, destina aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios todos os recursos federais destinados à saúde. Altera ainda "orçamento da seguridade" ra "orçamento da União" que é mais abrangente. Tendo em vista a supressão do § 2. do Art. 261 pelo rela- tor no seu novo substitutivo, fica prejudicada a análise da emenda. Pela prejudicialidade.