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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
SE (1)
Nome
ACIVAL GOMES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse29
05 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  No capítulo "DA PROBIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA". Acrescente-se os seguintes Parágrafos no Art. 23 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: 7o. - Nenhum ato dos órgãos públicos que afete os direitos subjetivos do cidadão será praticado sem a prévia audiência dos interessados, salvo a investigação policial de fato definido como crime. 8o. - Todo o particular, nos termos da Lei Ordinária, terá direito de ser indenizado por qualquer lesão que venha a sofrer seus bens ou direitos, salvo nos casos de força maior, sempre que a lesão ocorra em consequência do funcionamento dos serviços públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. É matéria de lei ordinária.