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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
GO (1)
Nome
MAGUITO VILELA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12578 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  -----Titulo IV Da Organização do Estado Capítulo IV - Dos Municípios. Art. 62. Propõe-se inclusão, no seu inciso II, da seguinte expressão: "(...) na circunscrição da Capital do Estado e Capital Federal e por ocasião dos congressos da categoria, independentemente de localidade." A nova redação: II - Imunidade e inviolabilidade do mandato de Vereadores, na circunscrição do Município, da Capital do Estado e Capital Federal, e por ocasião dos congressos da categoria, independentemente de localidade, por suas opiniões, palavras e votos. 
 Parecer:  A imunidade dos Vereadores está adequadamente configurada no texto do Projeto de Constituição, de forma análoga à em- pregada para os parlamentares Federais e Estaduais. Por outro lado, o princípio da inviolabilidade do mandato, por si mes- mo, já induz a limitação às opiniões, palavras e votos ao parlamentar, sendo, pois, desnecesário a explicitação propos- to da presente Emenda. Pela rejeição.