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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (24)
Banco
expandEMEN (24)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (18)
PDT (4)
PFL (2)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (24)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo 1o. do art. 49 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda não foi acolhida pois os recursos públicos para in- vestimento já são tão escassos que devem ser orientados ex- clusivamente para o setor público ou o privado sem fins lu- crativos. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Art. 24: Para assegurar a função social da propriedade imobiliária urbana o Poder Público poderá: I) subordiná-la às exigências fundamentais de ordenação urbana, expressas em planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano; II) conceder o direito de construir na área urbana ao seu titular de acordo com os planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano; III) gravá-la com imposto progressivo no tempo, no interesse do desenvolvimento urbano. IV - excluir da indenização devida ao expropriado o valor acrescido comprovadamente resultante de investimento público em área urbana. 
 Parecer:  Rejeitada. A prestação de serviços de saúde deve ser de responsabilidade básica do Estado. A participação do setor privado é comple- mentar e as atividades sem fins lucrativos devem ter prefe- rência às de fins lucrativos no relacionamento com o Estado, pois a doença não pode ser considerada uma mercadoria qual- quer. A Constituição pode definir estas diretrizes gerais do setor. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescentar ao item VI do artigo 11 Seção II - Dos Servidores Públicos a seguinte expressão: "Facultado sua conversão em indenização pecuniária, se não gozada ou contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor." 
 Parecer:  Rejeitada. O parecer é idêntico à emenda número 7s0939-1. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 APROVADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Dos Trabalhadores e Servidores Públicos dos Trabalhadores Acrescente-se ao artigo 2o. do inciso XXVI, com a seguinte redação: "Garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até seis (6) anos de idade, em creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Conferir parecer número 7s0541-8. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00396 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 48 do substitutivo do relator a seguinte redação: Art. 48. Cabe ao Estado, em colaboração com a iniciativa privada e a comunidade, regulamentar e controlar a qualidade dos serviços de saúde. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Ao nobre anseio evidenciado de resguardar numa sociedade aberta e livre soma-se a preocupação do Relator e o cuidado de explicitar, por meio de diferentes dispositivos, a liber- dade de exercício proficional e de organização de serviços privados, a participação da população na formulação das polí- ticas e no controle das ações. É, pois, considerado o mérito da proposição eem dispositivos anteriores e posteriores ao mencionado. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00397 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 58, do substitutivo do relator, a seguinte redação, suprimido o parágrafo único: Art. 58. A Previdência social manterá seguro coletivo facultativo, de caráter suplementar, custeado, proporcionamente, na forma da lei, por empregadores e empregados. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A nova redação dada ao dispositivo atende, em parte, ao pro- pósito do autor da emenda. Cabe registrar que o Seguro Cole- tivo Complementar integrará o Sistema Oficial de Seguridade, como alternativa aos trabalhadores de renda mais elevada que atualmente são compelidos a recorrer à previdência privada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00454 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao artigo 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social. Parágrado Único - É assegurada ao individuo a livre escolha dos servidores assistenciais de saúde. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, assegurando-se, na área da saúde, a liberdade do exercício profissional e de organização de serviços priovados, na forma da lei. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00455 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Situa-se a redação do Art. 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social por: Art. 48 - É dever do Estado a normatização, coordenação e controle das ações de saúde, cabendo a execução da cobertura assistencial tanto ao setor público como o setor privado. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A caracterização das ações de saúde como de natureza pública se fundamenta na definição de Sistema Único de Saúde, visan- do operacionalizar a política nacional de saúde. A expressão "regulação"" foi preferida à normatização por ser de uso co- mum no País. Resguardando-se, em dispositivo próprio, a li- berdade do exercício profissional e de organização de servi- ços privados em saúde, explicitando-se, ademais, a sua cola- boração ao Sistema Único de Saúde. Acolhida, pois, parcial- mente, no mérito. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00456 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 61 da Seção II do Capítulo II do substitutivo da Comissão de Ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00465 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 60 da Seção II do Capítulo II do Substitutivo da Comissão de Ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. O autor da Emenda, sugere a supressão do art. 60 do Substitu- tivo, que proíbe a acumulação de aposentadorias. Na realida- de, o referido art. 60 não faz inovação, vez que, atualmente, já é proibido acumularem-se proventos de aposentadoria no âmbito de um mesmo sistema de previdência. As vigentes dispo- sições constitucionais e legais não proíbem, entretanto, acu- mulação de proventos de aposentadorias pagas por sistemas previdenciários diferentes. Assim, um indivíduo que se apo- sentau no serviço público e que, após isso, foi trabalhar na iniciativa privada, contribuindo, obrigatoriamente, para o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, pode, ao implementar as condições esigíveis por este segundo siste- ma, passar a receber as duas aposentadorias. Essa regra, de acordo com o Substitutivo, prevalecerá até que se concretize a unificação de todos os sistemas de seguro social prevista no art. 63 do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00466 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitutivo da Comissão de Ordem Social. Emenda Seja acrescentada ao art. 12 Seção II Capítulo I o inciso III com a seguinte redação: A de dois cargos ou empregos privativos de médico. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda, uma vez que a sua pretensão não condiz com o sustitutivo do anteprojeto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00467 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitutivo da Comissão de Ordem Social. Emenda Acrescente-se onde convier o seguinte artigo: Fica efetivado o servidor Público da Administração Direta ou Indireta do Governo Federal, Estadual e Municipal que no ato da promulgação desta Constituição venha exercendo cargo ou função de natureza permanente. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não condiz com o que estabelece o substitutivo do anteprojeto. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00468 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescente-se onde convier o seguinte artigo: Fica assegurado como direito adquirido o exercício de 2 cargos privativos de médicos que vinham sendo exercidos por médico civil ou médico militar na administração pública direta ou indireta. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente Emenda, de vez que a sua pretensão não condiz com o substitutivo do anteprojeto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00490 REJEITADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Inclui-se parágrafo ao artigo 57 o seguinte teor: § 1o.. Fica assegurado a aposentadoria às donas de casa, que poderão contribuir para a seguridade social. 
 Parecer:  Rejeitada. Pelas razões expostas ao apreciarmos as Emendas nos. 7s0944-8 da Constituinte Rita Camata, e 7s0539-6, da Constituinte Wilma Maia. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00491 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Suprimam-se os itens I a X do art. 3o., passando o "caput" do art. 3o. a ter a seguinte redação: "São assegurados aos trabalhadores domésticos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os direitos previstos no art. 2o., itens, alíneas e parágrafos, com exceção dos itens XI, XII, XIII, XX, XXI e parágrafo 3o.. DA SAÚDE Altera-se o parágrafo 1o. do Artigo 54 para a seguinte redação: Parágrafo 1o.. O Estado assegura o acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação da fertilidade, que não atentem contra a saúde, respeito o direito de opção individual. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O conteúdo da emenda está contemplado no Substitutivo com re- dação própria. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00492 APROVADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  DA SAÚDE Altera-se o parágrafo 1o. do Artigo 54 para a se- guinte redação: Parágrafo 1o. - O Estado assegura o acesso à edu- cação, à informação e aos métodos científicos de regulação da fertilidade, que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida integralmente. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00985 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Proposta de Emenda Suprima-se o art. 61 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00996 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescente ao art. 28 as seguinte orações: Art. 28. .................................... Os processos de aposentadoria de servidor público, em tramitação, terão respeitados todos os direitos concedidos pelas leis nas quais se fundaram. 
 Parecer:  Rejeitada Consideramos rejeitada a Emenda em referência, de vez que a sua pretensão não condiz com o que estabelece o substitutivo do ante-projeto. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00997 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Nova redação para o § 1o. do item III do art. 13 do substitutivo do Relator. Art. 13. .................................... III - ...................................... § 1o. Não se aposentará no cargo, função ou emprego aquele que foi admitido por tempo certo ou para uma tarefa isolada. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não se compatibiliza com o substitutivo do antepro- jeto. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00998 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Amplia o item III do art. 13 do substitutivo do Relator: Art. 13. .................................... III - Voluntariamente, após trinta e cinco anos, para o homem e trinta anos para a mulher, ressalvadas disposições legais relativas a aposentadorias especiais. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Consideramos aprovada parcialmente a Emenda em questão, sem prejuízo do que estabelecer o substitutivo do anteprojeto. 
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