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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (624)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (343)
PARCIALMENTE APROVADA (106)
APROVADA (103)
PREJUDICADA (72)
Partido
PMDB (288)
PFL (188)
PDT (62)
PDS (40)
PT (18)
PTB (14)
PDC (7)
PL (5)
PSB (2)
Uf
AC (18)
AL (2)
AM (80)
BA (3)
CE (47)
DF (4)
ES (2)
GO (15)
MG (48)
MS (29)
MT (3)
PA (7)
PB (1)
PE (20)
PI (9)
PR (35)
RJ (73)
RN (1)
RO (1)
RS (62)
SC (23)
SE (1)
SP (140)
TODOS
Date
collapse1987
collapse06
09 (12)
08 (606)
07 (2)
06 (4)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08196 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no Projeto de Constituição, como § 4o. do art. 218, o seguinte dispositivo: "§ 4o. Os tribunais trabalhistas constituirão turma permanente para apreciação e julgamento de dissídios coletivos, com procedimentos sumaríssimos quando se tratar de atividades essenciais à comunidade." 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08197 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso I do § 1o. e ao § 2o. do artigo 124 do Projeto de Constituição a seguinte redação. "Art. 124. .................................. § 1o. ...................................... I - em sessenta dias, em cada uma das Casas; II - ........................................ § 2o. Não havendo deliberação nos prazos do parágrafo anterior, os projetos de lei serão tidos como rejeitados e arquivados, sendo facultado a Congressista respresentar qualquer desses projetos." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Não concordamos com a dilatação do pra- zo do inciso I, pois 45 (quarenta e cinco) dias são sufi- cientes para a tramitação, em caráter de urgência, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, de projeto de lei oriun- do do Poder Executivo, como tem demonstrado a prática. Quan- to ao parágrafo 2o. do art. 124, a regra inscrita no Projeto não contém aprovação por decurso de prazo, mas uma nova sistemática mais condizente com a função do Poder Legis- lativo. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08198 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Capítulo II do Título VII do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o seguinte artigo, onde couber: "Art. Lei federal disporá sobre a instituição de crédito agrícola especial, destinado a financiar a aquisição de áreas de até 25ha (vinte e cinco hectares). § 1o. O acesso ao crédito fica restrito às pessoas tradicionalmente ligadas à agricultura. § 2o. A área ficará indisponível até a total amortização do financiamento. § 3o. O financiamento poderá ser amortizado em espécie ou com produtos agrícolas. § 4o. O agente financeiro exigirá seguro de vida anual do financiado, equivalente ao valor do saldo devedor." 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda proposta, pela sua natureza técni- ca e dinamismo, constituí-se em matéria para a legislação, ordinária não sendo recomendada sua inclusão no texto consti- tucional. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08199 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 125 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 125. Cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara ou do Senado Federal e ao Presidente da República a iniciativa de projetos de lei sobre matéria financeira. Parágrafo único. O projeto de lei sobre matéria financeira será aprovado por maioria absoluta, devendo sempre conter a indicação dos recursos correspondentes." 
 Parecer:  Julgamos desnecessária a redação proposta ao art. 125, tendo em vista os termos claros em que foi colocado o poder de ini- ciativa das leis, no art. 120 do Projeto. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08200 APROVADA  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 4o. do artigo 49 do Projeto da Constituição a redação seguinte: " 4o. - Dependerão de manifestação favorável das populações interessadas e do atendimento de requisitos que forem estabelecidos em lei estadual, a criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios." 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08201 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Imprima-se ao caput do art. 64 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 64. O Prefeito será eleito em turno único de votação até noventa dias antes do termo do mandato ou do seu antecessor." 
 Parecer:  A fórmula proposta na redação atual do Projeto foi objeto de consenso entre os Constituintes da Comissão competente. A remissão ao art. 153, que a proposta da Emenda pretende es- coimar do Projeto, parece-nos oportuna por permitir uma fórmu la de votação mais consciente exigindo maior reflexão do elei tor. Pelo não acolhimento. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08202 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 305 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 305 Incumbe ao Estado, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação dos serviços públicos. Parágrafo único. O regime das concessões dos serviços públicos federais, estaduais ou municipais, obedecerá aos seguintes princípios: a) obrigação de manter serviço adequado; b) tarifas, fixadas pela administração pública, que permitam a justa remuneração do capital, o melhoramento e a expansão dos serviços, e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro dos serviços; e c) fiscalização permanente e revisão periódica das tarifas, ainda que estipuladas em ato ou contrato anterior." 
 Parecer:  Em que pesem os abalizados argumentos do ilustre Autor da Emenda, preferi ficar com a redação original do artigo 305 do Projeto, objeto de maior consenso entre os Senhores Cons- tituintes. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08203 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Projeto de Constituição EMENDA ADITIVA Acrescente-se alínea f ao artigo 356 do Projeto, com a seguinte redação: "f) às donas de casa e às camponesas." 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08204 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 408, do Projeto de Constituição, o seguinte item XII: "Art. 408.................................... XII - promover o combate às formas de exploração predatória dos recursos naturais e a toda espécie de poluição." 
 Parecer:  As medidas preconizadas na emenda encontram-se abrangi- das pelos instrumentos de proteção assegurados no capítulo. Pela aprovação parcial. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08205 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição, no Capítulo II (Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária) do Título VIII (Da Ordem Econômica e Financeira) o seguinte dispositivo: "Art. Ficam isentas do pagamento de tributos as entidades organizadas sob a forma associativa, cujos estatutos sociais determinem, como atividades precípuas, o amparo aos agricultores associados e o fomento à produção agrícola e desde que não haja distribuição de lucros, não sejam pagas gratificações e as eventuais sobras sejam empregadas para fins sociais". 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda proposta não é matéria constitu- cional e deve ser remetida para a legislação ordinária. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08206 PREJUDICADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao § 2o., do artigo 55, do Projeto de Constituição: "Art. 55 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - A representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal competem privativamente aos seus procuradores, organizados em carreira, sendo-lhes assegurada paridade de remuneração com o Ministério Público quando em regime de dedicação exclusiva." 
 Parecer:  Prejudicada em razão da aprovação da supressão dos parágrafos 2o. e 3o. do art. 55 do Projeto de Constituição por se tratar de matéria de competência dos Estados e que deve ser inserida na Constituição Estadual. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08207 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Incluir artigo no Título X, nas DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, onde couber, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "Art. - Os atuais ocupantes de cargos públicos, cuja primeira investidura tenha decorrido de lei federal, estadaual ou municipal, na forma do § 1o. do Art. 97 da Constituição anterior, ficam efetivados nos cargos que ocupam." 
 Parecer:  Essa é uma questão muito complexa, se de um lado existe o fato social, do outro existe o espírito do projeto que é o de estabelecer um princípio firme de admissão do servidor públi- co, a fim de acabar com o caos hoje existente na administra- ção pública. Nesse sentido, a sugestão dessa norma transitó- ria choca-se frontalmente com o artigo 86. Há que se considerar também que a fixação de um determi- nado número de anos como condição para adquirir estabilidade ou efetivação é um tanto arbitrária. Haverá aquele servidor que, por questão de meses ou dias, ficará excluído do benefí- cio concedido por esta emenda. Assim sendo, julgamos mais oportuno não abrir mais esta excessão, ainda que tal atitude possa ser considerada expon- tanea. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08208 APROVADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  SUPRIMA-SE O ART. 360 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA SEÇÃO II; CAPÍTULO II DO PROJETO DA CONSTITUINTE. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08209 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Adite-se um parágrafo único ao artigo 333, assim redigido: "Parágrafo único. A seguridade social, que tem caráter público, não impede a atividade de natureza complementar, nos termos da lei, de entidades privadas nos setores a que se refere o presente artigo". 
 Parecer:  A emenda denota a preocupação do seu ilustre autor com o cerceamento da esfera de atuação das entidades de previdência privada de carater complementar. Cabe, entretanto, ressaltar que o Substitutivo do Relator, embora adote a perspectiva de universalização da cobertura dos riscos básicos no âmbito da Seguridade Social, não impõe qualquer restrição à existência de entidades privadas no campo previdenciário, para atendi- mento à demanda do segmento de renda não atendido pela cober- tura básica do sistema oficial. Consideramos, pois, acolhida parcialmente a presente emenda, porque atendida, no mérito, sua finalidade. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08210 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  À Seção V, do Capítulo III, do Título V, do Projeto de Constituição, dê-se a seguinte redação: Seção V Da Advocacia de União Artigo 186 - A Advocacia da União é órgão competente para promover a defesa judicial e extrajudicial da União. § 1o. - A Advocacia da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação do Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. § 2o. - Os Advogados da União ingressarão nos cargos iniciais da carreira, mediante concurso público de provas e títulos. § 3o. - Lei Complementar, de iniciativa do Presidente da República, estabelecerá a organização da Advocacia da União. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08211 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA ACRESCENTE-SE AO TÍTULO X, ÀS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS O SEGUINTE ARTIGO, ONDE COUBER: ARTIGO - Os membros da Advocacia Consultiva da União, que estiverem em exercício na data de promulgação desta Constituição, passam a integrar a Advocacia da União de que trata o artigo 186 desta Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da Emenda. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08212 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Parágrafo único do art. 255 Dê-se ao Parágrafo Único do art. 255 a seguinte redação: Parágrafo Único - Lei especial disporá sobre a carreira de Delegado de Polícia, aberta aos bacharéis em Direito por meio de concurso público de provas e títulos e de igual modo aos Peritos Criminais e Médicos Legistas. 
 Parecer:  Não se trata de matéria constitucional, devendo ser tra- tada em lei ordinária. Pela Rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08213 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Parágrafo Único do art. 255. Dê-se ao Parágrafo Único do art. 255 a seguinte redação: Lei especial disporá sobre a carreira dos servidores da Polícia Civil. 
 Parecer:  A matéria referida na Emenda trata de assunto não cons- titucional, deverá ser objeto de legislação ordinária. Pela Rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08214 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do artigo 49 e acrescente-se ao artigo 57 "Competência dos Estados" VI - Legislar sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08215 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 29, INCISO V, § 4o. Art. 29 - .................................. V - ........................................ § 4o. - É facultado aos partidos políticos receberem quaisquer contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, desde que declaradas e contabilizadas pelas partes. Igualmente, na forma que a lei estabelecer, a União ressarcirá os partidos políticos pelas despesas com suas campanhas eleitorais e atividades permanentes. 
 Parecer:  A emenda amplia a forma de contribuições que os partidos poderão receber e cogita da respectiva pretação de contas, sob esse ângulo entendemos tratar-se de matéria a ser tratada em lei ordinária, quanto a parte final está atendida em nossa proposta. Favorável em parte. 
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