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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (43)
Banco
expandEMEN (43)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (20)
APROVADA (16)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
Partido
PMDB (43)
Uf
RJ (43)
Nome
ARTUR DA TÁVOLA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (43)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33117 APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 300, o seguinte parágrafo: "Art. 300 - ................................ ............................................ § 3o. - A lei garantirá a inimputibilidade penal até 18 (dezoito) anos de idade." 
 Parecer:  Prefere-se a inimputabilidade penal até os dezoito anos, nos termos da presente emenda, ficando porém os menores su- jeitos às normas da legislação especial. Pela aprovação. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33118 REJEITADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo II - Seção II Art. 265 - Alínea b Sugere-se a seguinte redação a citada Alínea "b": b) Com tempo inferior, pelo exercício de trabalho rural, noturno, de revezamento, penoso, de comprovado desgaste físico e emocional, insalubre ou perigoso. 
 Parecer:  A expresão "de comprovado desgaste físico e emocional" descreve situação já compreendida no termo "penoso" utiliza- do no texto da alínea "b" do art. 265 do Substitutivo do Re- lator. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33120 REJEITADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Artigo 93, Parágrafo 1o., Inciso II, letra d: "Letra d") a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e sobre normas básicas para a organização do Miistério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
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