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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (6)
Uf
PR (6)
Nome
PAULO PIMENTEL[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07728 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 486 SUPRIMA-SE DO PROJETO: O ART. 486 
 Parecer:  A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e 486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra - tar de matéria mais própria de legislação ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07737 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Arttigo 96 O Art. 96 do Projeto, passa a ter a Seguinte Redação: Art. 96 - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara Federal e do Senado da República. 
 Parecer:  O projeto adota opção majoritária na comissão temática, segundo a qual o legislativo é uma das funções do poder, nos termos da mesma proposição, as competências do congresso Na- cional foram significativamente aumentadas. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07759 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 52 O § 3o. do art. 52 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 52 § 3o. - Lei complementar disporá sobre a faixa interna de cem quilômetros de largura como faixa de fronteira. 
 Parecer:  Prejudicada em virtude de parecer favorável em outra emenda que visa restabelecer a faixa de fronteira de cento e cin- quenta quilômetros de largura. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07768 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 100 O item IV do art. 100 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 100 IV - decretar e suspender o estado de sítio e a intervenção federal. 
 Parecer:  Consoante o inciso XXI do artigo 158, a competência do decreto é do Presidente da República, por solicitação do Pri- meiro-Ministro e ouvido o Conselho da República. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07788 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 32 Suprima-se do Projeto: O parágrfo único do art. 32 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07789 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva Dipositivos emendado: Art. 31 Suprimam-se do projeto: 1) O § 1o. do Art.31 2) O § 2o. do Art. 31 3) O § 3o. do Art. 31 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.