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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
expandEMEN (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (25)
Uf
GO (25)
Nome
IRAM SARAIVA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (13)
08 (10)
07 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07079 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Artigo às Disposições Transitórias: Art. - Todo aquele que, não sendo proprietário rural e nem urbano, ocupar por 3 (três) anos ininterruptos, sem oposição nem reconhecimento de domicílio alheio, trecho de terra não superior a 50 (cinquenta) hectares, tornando-o produtivo por seu trabalho, e tendo nele sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade, mediante sentença declaratória devidamente transcrita. 
 Parecer:  O teor da emenda em questão é matéria de legislação ordi- nária, como ocorre atualmente. No nosso entender, no âmbito da questão fundiária, matéria constitucional refere-se, fun- damentalmente, à definição dos instrumentos do Estado neces- sários para garantir o acesso à propriedade e uso da terra. Portanto, somos pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07103 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Altere-se a redação do Artigo 308 e acrescente-se o seguinte parágrafo: Art. (308) - A pesquisa mineral e o aproveitamento industrial dos bens minerais dependem, respectivamente, de autorização federal e da assinatura, pela União, de contrato de lavra por tempo determinado, na forma da lei, com brasileiros ou sociedade de capital nacional majoritário, autorizada a funcionar como empresa de mineração. § ( ) - Cabe ao Congresso Nacional apreciar e autorizar todos os contratos com empresas que tenham participação de capital estrangeiros, para assegurar a defesa dos interesses nacionais. 
 Parecer:  No que tange ao caput do artigo, a matéria é prejudicada por já constar, em parte, do texto do projeto. No que tange à formalização dos contratos para aproveitamento dos recursos minerais, bem como a determinação dos sujeitos dessa explora- ção a matéria poderia e deveria, salvo melhor juízo, manter- se no contexto da legislação ordinária. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07104 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 364 o inciso V. V - Custeio, pelo Poder Público, de tratamento reabilitador, da aquisição de equipamentos ortopédicos e outro necessário à adaptação e à garantia de adequada qualidade de vida aos indivíduos portadores de deficiência física, sensorial e mental. 
 Parecer:  Matéria típica de lei ordinária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07106 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 373, do Capítulo III, da Educação e Cultura o ítem V com a seguinte redação, renumerando-se os seguintes: V - A seleção para a investidura no ensino superior será feita através das avaliações dos currículos e notas; 
 Parecer:  A proposta de Emenda dispõe sobre conteúdo, cujos desdo- bramentos jurídicos, segundo a praxe do Direito no Brasil, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07107 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Altere-se as redações das alíneas a e b do Art. 356, Capítulo II, Seção II. a) com trinta anos de trabalho para o homem; b) com vinte e cinco anos de trabalho para a mulher. 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal afirma- ção encontramos nos dados sobre o assunto levantados pelo IBGE. Diante dessa fato e das dificuldades financeiras enfren tadas pelo País, condideramos injustificável a diminuição do tempo de serviço requerido para a concessão de aposentadoria. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07109 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Altere-se as redações das alíneas b e c do Art. 88, do Capítulo VIII, Seção II. b) compulsoriamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e aos 60 (sessenta) anos para a mulher; c) voluntariamente, após 30 (trinta) anos de serviço para homem e 25 (vinte e cinco) anos para a mulher; 
 Parecer:  Há, no Brasil, uma expectativa de vida cada vez mais longa. Estima-se que hoje seja de 71,1 anos para o homem e 75,4 para mulheres. Calcula-se que o número de pessoas com ma is de 65 anos seja cerca de 9,3 milhões. Não podemos, pois , correr o risco de, em se querendo beneficiar uma determinada classe de pessoas, relegá-la à margem do âmbito do trabalho. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07110 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 27, Capítulo V, Seção I, dos Direitos Políticos, a alínea e do inciso I com a seguinte redação. e) têm direito a voto os brasileiros maiores de dezesseis anos, na data da eleição, alistados na forma da lei. 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07111 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acréscimo ao Art. 188 e modifica o inciso I do Art. 191: Art. 188 - ... X - Todos os magistrados elegerão os órgãos diretivos dos tribunais a que pertençam e opinarão sobre o orçamento. Art. 191 - ... I - Retirar as palavras: "eleger seus órgãos diretivos". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07112 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título II Capítulo II, dos Direitos Sociais, o seguinte item: h) Os órgãos públicos e a empresas com mais de 100 (cem) funcionários obrigatoriamente empregarão no mínimo 5% (cinco por cento) de portadores de deficiência nos seus quadros, em funções compatíveis com suas aptidões. 
 Parecer:  As normas de assistência aos portadores de deficiência estão agrupadas em outra parte do Projeto. De qualquer forma, o preceito não se comporta no texto constitucional, sendo, pois, adequado à legislação ordinária. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07114 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se o Parágrafo ao Art. 94: Parágrafo Único - Qualquer pena administrativa não poderá ultrapassar a seis meses, exceto a exoneração. 
 Parecer:  A fixação de prazo da pena administrativa é matéria de natureza processual ou adjetiva, incabível, portanto, no preceito constitucional.Certamente, o Estatuto dos Servidores Públicos disporá melhor sobre a gradação das penas. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07115 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescentam-se ao Art. 213: § 3o. - Onde não houver Junta de Conciliação e Julgamento, os Juízes de Direito exercerão as funções de Juízes do Trabalho. § 4o. - Considera-se relevante e penoso o exercício da função de Juíz do Trabalho por Juiz de Direito, contando-se o tempo para todos os efeitos até quatro anos. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07118 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso II do Artigo 89 do Projeto de Cosntituição: Artigo 89: .................................. Inciso II: proporcionais ao tempo de serviço, nos demais casos, não podendo ser inferior a oitenta por cento dos rendimetos; 
 Parecer:  Caberá a legislação ordinária fixar os percentuais da aposentadoria proporcional ao tempo de serviço do servidor pú blico, a exemplo da Lei Orgânica da Previdência Social quanto aos trabalhadores de um modo geral. A Constituição não pode nem deve descer a esse nível de detalhamento, sendo propósito do Relator retirar do texto disposições dessa ordem. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28300 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Altere-se a redação do inciso III do art. 65, Seção II, Dos Servidores Públicos Civis: "Art. 65 - III - voluntariamente, após trinta anos de serviço para o homem e vinte e cinco para mulher". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28301 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título IX, Capítulo VII - Da Família, do Menor e do Idoso. Inclua-se: "Art. - Em caso de falecimento de um dos cônjuges, é assegurada ao cônjuge sobrevivente ou a seus dependentes pensão de valor não inferior ao da remuneração, ou dos vencimentos, ou dos proventos de aposentadoria do cônjuge falecido". 
 Parecer:  Embora corresponda a uma expressiva demanda da população vinculada ao sistema previdenciário, a emenda versa sobre ma- téria tipicamente regulamentar, mais própria de legislação ordinária. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28302 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso V do art. 268, Da Assistência Social: Acrescente-se ao Art. 268 o Inciso V. "V - Custeio, pelo Poder Público, de tratamento reabilitador, da aquisição de equipamentos ortopédicos e outro necessário à adaptação e à garantia de adequada qualidade de vida aos indivíduos portadores de deficiência física, sensorial e mental". 
 Parecer:  Merece especial destaque o fato de que, pela primeira vez na história do constitucionalismo brasileiro, as ações de assistência Social passam a constituir uma Seção específica na estrutura do texto constitucional. Trata-se, a nosso ver, de opção não somente coerente com o espírito tuitivo do Pro- jeto no campo social, mas principalmente sintonizada com a realidade da marginalidade e aguda carência Socio-econômica que atinge a grande maioria da população brasileira. Nortea- da pelos princípios de elaboração constitucional, a seção re- lativa ao segmento assistencial do sistema de Seguridade pro- cura estabelecer os delineamentos programáticos básicos que deverão pautar as ações públicas e privadas no Setor, evitan- do-se detalhamentos e especificações passíveis de mais ade- quado tratamento via legislação ordinária ou planejamento de política social. Assim sendo, deixamos de acolher a sugestão do ilustre autor, não obstante seus inegáveis méritos, na certeza de que a mesma poderá vir a ser retomada em outras instâncias do processo de contrução do novo Sistema de Segu- ridade Social em nosso país. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28303 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 228, Da Ordem Econômica e Financeira, o seguinte parágrafo: § 4o. - As empresas públicas e as sociedades de economia mista com mais de 100 (cem) funcionários obrigatoriamente empregarão no mínimo 5% (cinco por cento) de portadores de deficiência física nos seus quadros, em funções compatíveis com suas aptidões. 
 Parecer:  A sugestão resultaria na impossibilidade de competição do segmento estatal com as demais empresas, pelo ônus que inci- diria em seus custos operacionais. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28304 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Altere-se a redação da alínea A do art. 265, Da Previdência Social: Art. 265 - a) Após trinta anos de trabalho para o homem e vinte e cinco para a mulher, desde que contem pelo menos, respectivamente, cinquenta e três anos e quarenta e oito anos de idade; 
 Parecer:  A emenda pretende reduzir o tempo exigido para a aposen- tadoria por tempo de serviço. É necessário salientar, toda- via, que a expectativa de vida do brasileiro, segundo recen- tes dados do IBGE, aumentou consideravelmente nas últimas dé- cadas. Em vista disso e da crise financeira por que passamos, nada justifica a concessão de benefício de forma precoce. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28305 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Artigo ao Capítulo II, Seção II, Da Ordem Social, renumerando-se os seguintes: Art. 266. É assegurada aposentadoria às donas-de-casa nos termos a serem estabelecidos por Lei. 
 Parecer:  O texto constitucional, a nosso ver, deve limitar-se a afirmar o direito ao seguro social. O projeto constitucional, inclusive, vem consagrando o princípio da universalidade da cobertura, objetivando, com isso, alcançar toda a população do País, independentemente de contribuição para a previdência social. Entretanto, a especificação das categorias com direito ao seguro social e as condições de seu atendimento constituem materia de lei ordinária vez que o texto constitucional não pode alongar-se na descrição exaustiva dessas situações. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28307 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte Alínea ao art. 265, Da Previdência Social: e) com vinte e cinco anos de trabalho para o professor e vinte anos de trabalho para a professora. 
 Parecer:  O Substitutivo prevê, de forma genérica, as hipóteses de concessão de aposentadoria com tempo inferior ao normal. En- tendemos que a especificação de cada caso deva ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28308 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se os seguinte Artigo e Parágrafo ao Capítulo I do Título II, Dos Direitos e Liberdades Fundamentais, renumerando-se os subsequentes: Art. 7o. - Os preceitos constitucionais relativos aos direitos, liberdades e garantias são auto-executáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. Parágrafo Único - O descumprimento do disposto neste Artigo ensejará a concessão de mandato de segurança. 
 Parecer:  Introduz um dispositivo no Título II do Substitutivo do Relator para estabelecer que os preceitos constitucionais re- lativos a direitos, liberdades e garantias são auto-executá veis e vinculam as entidades públicas e privadas. Seu descum- primento ensejaria a concessão de mandado de segurança. Consideramos a proposta, por um lado, óbvia, e, por outro, extremamente rígida e difícil de ser implementada. Pela rejeição. 
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