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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::01::01 in date [X]
C::Título 00::Capítulo 01::Seção 04::Art. 016 in fase [X]
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Partido
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Nome
TODOS
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1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:01 SEC:04 SSC: ART:016  
 Texto:  Art. 16 - Não caberá "habeas corpus" nas transgressões disciplinares militares. 
 Indexação:  IMPOSSIBILIDADE, CABIMENTO, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, MILITAR.