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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
1987::30::07 in date [X]
JAMIL HADDAD in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
expandEMEN (18)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PSB (18)
Uf
RJ (18)
Nome
JAMIL HADDAD[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06602 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo VIII (Título IV), denominado "Da Administração Pública", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - É garantido aos interessados recurso contencioso, com fundamento em igualdade ou lesividade, contra qualquer ato administrativo, definitivo e executório, independentemente de sua forma, bem como para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido." 
 Parecer:  Trata-se de uma proposta de emenda já contemplada no Título I I "Dos Direitos e liberdades fundamentais" e, portanto, des- necessário seria criar norma garantindo direitos já enuncia- dos anteriormente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06603 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se no Título IX, Capítulo V denominado "Da Comunicação", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - É crime a censura prévia. A lei estabelecerá a classificação para os espetáculos e diversões públicas." 
 Parecer:  A matéria está tratada noutro capítulo. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06604 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se no Título IX, no Capítulo V denominado "Da Comunicação", um artigo com a seguinte redação: "Art. - É dever do Estado assegurar a liberdade e independência dos meios de comunicação, impedindo a concentração de empresas, canais e veículos e promovendo medidas de apoio não discriminatório à imprensa." 
 Parecer:  Atendida parcialmente no mérito, nos diversos artigos do capítulo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06605 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo II (Título II), denominado "Dos Direitos Sociais", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - O salário mínimo será fixado e atualizado, tendo em conta, além das necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas e as exigências de estabilidade econômica e financeira." 
 Parecer:  O texto do Projeto assegura aos trabalhadores o salário- mínimo "capaz de satisfazer as suas necessidades básicas e as de sua família", reajustável de modo a preservar seu poder aquisitivo. Ora, o que a Emenda propõe é que o salário-mínimo seja atualizado de acordo com o custo de vida, o nível de de- senvolvimento e a situação econômico-financeira do Páis. Parece-nos, assim, que ela incide num "bis in idem", ra- zão pela qual somos pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06606 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no art. 410, uma alínea com a seguinte redação: "c) a atividade de natureza militar." 
 Parecer:  A matéria foge à competência do capítulo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06607 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Título IX, Capítulo VI denominado "Do Meio Ambiente", após o art. 408, um dispositivo assim redigido: "Art. - As ilhas oceânicas são consideradas centros de preservação ecológica e de incentivo turístico." 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda deverá ser o objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06608 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo I, do Título IV, após o art. 51, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis, de forma solidária, com os titulares de seus órgãos, funcionários ou agentes, pelas ações ou omissões, no exercício de suas funções, de que resulte violação de direitos ou garantias em prejuízo de outrem." 
 Parecer:  O Estado é o elemento garantidor dos direitos individuais ou coletivos. Entendemos que, assim pensando, não há necessidade de figurar norma constitucional que expresse isso. Cabe ao Estado suprir o direito ou garantia violador e, depois, agir contra o agente causador da violação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06609 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Título IX, Capítulo V, denominado "Da Comunicação", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - A todo cidadão, através de entidades representativas, é assegurada a participação na definição da política de comunicação." 
 Parecer:  Atendida parcialmente, quanto ao mérito, na proposta o- ferecida à composição do Conselho Nacional de Comunicação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06610 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Título IX, Capítulo V denominado "Da Comunicação", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Os serviços de telecomunicação e de comunicação postal constituem monopólio estatal, tendo como princípio o atendimento igual a todos os brasileiros." 
 Parecer:  Entende o Relator que não sejam os meios de comunicação objeto de qualquer monopólio. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06611 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo VIII (Título IV), denominado "Da Administração Pública", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - A administração pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação de todos na sua gestão efetiva, especialmente por intermédio de associações civis, comunitárias, de classe e outras formas de representação democrática." 
 Parecer:  Entendemos que o conteúdo da presente emenda já este- ja presente no que dispõe o art. 77 e seu parágrafo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06612 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se, no texto do inciso II do art. 10, a palavra "uma". 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06613 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se, no texto do inciso I do art. 5o., a palavra "uma". 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06614 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Dê-se ao caput do art. 2o., a redação seguinte: "Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo, pela união dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios." 
 Parecer:  Embora tendo plena consciência da importância dos Muni- cípios, do Distrito Federal e dos Territórios, entendemos que o Brasil é uma Federação de Estados e não de outras divisões político-administrativas, daí o porque aceitamos a redação consonante com essa idéia nossa. Portanto: pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06615 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Substitua-se, no texto da letra "c" do item IV, do art. 12, a palavra "ressalvados" pela palavra "ressalvadas". 
 Parecer:  O texto so Substitutivo privilegiou outra redação para o dis- positivo que se quer emendar. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06616 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-sem no texto do inciso VI do art. 10, as palavras "um" e "uma". 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06617 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescente-se, na enumeração do art. 372, um inciso com a redação seguinte: "VII - participação da comunidade e de todos os integrantes do processo educacional em seu planejamento e no processo de tomada de decisão." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpora- do ao Projeto. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06618 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Incluir, no art. 300, após a expressão "livre iniciativa", a expressão "subordinada à função social". 
 Parecer:  A subordinação do exercicio da livre iniciativa ao cumprimen- to de uma função social já está definida no itém III dos princípios que orientam a ordem econômica. Pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06619 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Título IX, Capítulo V denominado "Da Comunicação", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. Nenhuma entidade poderá acumular autorização ou concessão para serviço de rádio, televisão, transmissão de imagens, sons e dados, por qualquer meio. Parágrafo único. As entidades que estiverem incorrendo na acumulação vedada no "caput" deverão optar por um dos serviços autorizados ou concedidos, colocados os restantes em licitação pública para redistribuição." 
 Parecer:  A redação dada ao art. 399 atende ao mérito da proposta.