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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00244 APROVADA
	Autor:	ROBERTO TORRES (PTB/AL)
	Texto:	- Acrescenta-se do inciso no artigo 13: "VII - O parlamentar que tiver condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível".
	Parecer:	Se a casa a que pertence o palamentar permitir o processo deve dar consequência ao resultado do julgamento. Pela apro- vação.