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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00155 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	"Fica vedado a recondução e ou reeleição de todo e qualquer Diretor de Empresas Estatais, onde o setor público direto ou indiretamente mantenha a maioria do capital acionário. Parágrafo único. Aplica-se, a proibição estabelecida no caput do artigo acima, aos Diretores dos demais Órgãos Colegiados da União."
	Parecer:	Dispõe sobre recondução ou releição de diretor de empre- sas estatais. A matéria não é de competência desta Subcomissão.