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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
Sugestão (59)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (59)
Uf
CE (59)
Nome
CID SABÓIA DE CARVALHO[X]
TODOS
Date
41Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00914 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE INCLUIR DISPOSITIVO QUE CONSIDERA O DISTRITO FEDERAL FORO COMPETENTE PARA DIRIMIR QUESTÕES RELATIVAS À DÍVIDA EXTERNA, ASSUMIDAS OU GARANTIDAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNIÃO, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO OU EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL DIVIDA EXTERNA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA FINANCEIRA EMPRESTIMO EXTERNO 
42Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00915 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE PRESERVE AS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES COMO INSTITUIÇÕES PERMANENTES, SUBORDINADAS AOS GOVERNADORES E FUNCIONANDO COMO AUXILIAR DO EXÉRCITO NACIONAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS 
43Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00916 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA PARA QUE SE CONSIDERE, COMO BASE PARA CÁLCULO DE APOSENTADORIA DO TRABALHADOR, A MAIOR CONTRIBUIÇÃO DOS ULTIMOS CINCO ANOS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA BASE DE CALCULO APOSENTADORIA TRABALHADOR POLITICA PREVIDENCIARIA 
44Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00917 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM QUE NENHUM ATO JURÍDICO PRATICADO PELA MULHER SEJA CAUSA DA DIMINUIÇÃO DO SEUS DIREITOS DE IMPEDIMENTO DE SEU EXERCÍCIO E QUE O CASAMENTO NÃO REDUZA AS APTIDÕES DO HOMEM E DA MULHER, NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS E LIBERDADES DEFINIDOS EM LEI. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER CASAMENTO 
45Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00918 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A TAREFA DE LEGISLAR SEJA DA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO, NÃO SE ADMITINDO QUAISQUER REGRAS E NORMAS QUE TENHAM OUTRA ORIGEM, CABENDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETOS, PORTARIAS, CIRCULARES E TODO E QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO, SEMPRE COM A GARANTIA DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO COMPETENCIA LEGISLATIVA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MINISTERIO PUBLICO 
46Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00919 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE SEXO, RAÇA, COR, CONDIÇÕES FÍSICA, CLASSE SOCIAL, NÃO HAVERÁ DISTINÇÃO DE PESSOAS PELO CREDO RELIGIOSO, CONVICÇÃO POLÍTICA OU IDEOLOGIA QUE ADOTEM. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL DISCRIMINAÇÃO 
47Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00920 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL, EDUCAÇÃO CIENTIFICAMENTE ORIENTADA, DE 0 A 25 ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ESTUDANTE DEFICIENTE FISICO 
48Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00921 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CARGOS CUJAS NOMEAÇÕES DEPENDAM DE APROVAÇÃO PRÉVIA PELO PODER LEGISLATIVO TENHAM A VACÂNCIA APRECIADA SOB OS MESMOS CRITÉRIOS, EXCETO NOS CASOS DE MORTE. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PROVIMENTO DE CARGO VACANCIA DE CARGO 
49Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00922 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISCIPLINADORAS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DOS ESTADOS, NO QUAL HAJA SOMENTE CARGOS DE CARREIRA; QUE, NO SETOR DA SEGURANÇA PÚBLICA DOS SECRETARIOS DE ESTADO, OS TITULARES DOS CARGOS POLÍCIAIS SEJAM NOMEADOS PELO GOVERNADOR, COM APROVAÇÃO PRÉVIA PELO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SISTEMA POLICIAL 
50Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00923 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DISCÍPLINADOS OS PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS PARA OS CASOS DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
51Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00924 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO ADMITA COMO CAUSA PARA A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL FATO COLIDENTE COM O PRINCÍPIO DA MÚTUA ASSISTÊNCIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CASAMENTO DIVORCIO 
52Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00925 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ESTENDAM AOS PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS DE TODAS AS CONDIÇÕES, DO MEC, DAS AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES VINCULADOS AO ESTADO, O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E SEJAM ORGANIZADOS EM QUADRO ÚNICO, NÃO PODENDO LHES PERCEBER VENCIMENTOS OU SALÁRIOS DIFERENTES ENTRE SI. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA CATEGORIA PROFISSIONAL ISONOMIA SALARIAL 
53Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00926 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI CIVIL NÃO PERMITA DIFERENÇAS NOS DIREITOS DO PESSOAL NATURAL. 
 Indexação:  FILHO NATURAL 
54Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00927 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A EFETIVIDADE NO EMPREGO SEJA UM DIREITO INERENTE AO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO; SEJA EFETIVADO O OCUPANTE DE CARGO HÁ CINCO ANOS; E SUBMETIDO A PROVAS INTERNAS, O QUE CONTAR MENOS DE CINCO ANOS; OS REGIDOS PELA CLT TENHAM TRATAMENTO IDÊNTICO; O INGRESSO NO SEVIÇO PÚBLICO SOMENTE ATRAVÉS DE CONCURSO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CARGO PUPLICO POLITICA DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
55Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00928 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS INVESTIMENTOS EXTERNOS NO BRASIL; SOBRE A APLICAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAÍS; SOBRE OS MEIOS E FORMAS DE NACIONALIZAÇÃO DAS EMPRESAS; SOBRE A REMESSA DE LUCROS E DIVIDENDOS PARA O EXTERIOR; SOBRE PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE BONIFICAÇÕES E ROYALTIES. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA CAPITAL ESTRANGEIRO EMPRESA MULTINACIONAL REMESSA DE LUCROS ROYALTIES 
56Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00929 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS CUJO MODO DE UTILIZAÇÃO CARACTERIZE A AUSÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO DESAPROPRIAÇÃO URBANA 
57Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00930 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE EM QUALQUER HIPÓTESE EM QUE OCORRA APOSENTADORIA, OS PROVENTOS SEJAM SEMPRE INTEGRAIS E ATUALIZADOS DENTRO DOS MESMOS CRITÉRIOS DOS REAJUSTES DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA PROVENTOS 
58Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00931 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A RESERVA DE CINCO POR CENTO DAS NOMEAÇÕES PROVENIENTES DE CADA CONCURSO PÚBLICO PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS, INDEPENDENTEMENTE DA CLASSIFICAÇÃO OBTIDA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO 
59Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00932 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE O PLANEJAMENTO GLOBAL E SETORIAL DA ECONOMIA, NÃO SENDO PERMITIDAS QUAISQUER MODALIDADES DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO, DEFINIDAS EM LEI ESPECÍFICA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA ABUSO DO PODER ECONOMICO PLANEJAMENTO ECONÕMICO 
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