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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (38)
Banco
collapseEMEN
B (1)
E (11)
G (1)
M (20)
O (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDC (38)
Uf
RJ (38)
Nome
SOTERO CUNHA[X]
TODOS
Date
expand1987 (38)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00066 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Anteprojeto "Da Família, do Menor e do Idoso" Dê-se ao art. 3o., caput, a seguinte redação: "Art. 3o. O planejamento familiar, fundado nos princípios da paternidade responsável e dignidade humana e no respeito à vida, é decisão do canal, sem infringir o número I do § 2o. deste artigo, competindo ao Estado colocar à disposição da sociedade recursos educacionais, técnicos e científicos recomendados pela ciência útil ao caso, em qualquer de suas ramificações, para o exercício desse direito." 
 Parecer:  A remissão ao item I do parágrafo 2o. do artigo é desnescessária, e a supressão da palavra "medicina" pela palavra "ciência" já foi objeto da emenda No. 068. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 2o., do art. 7o., do anteprojeto aprovado pela Subcomissão VI-a. "A Lei protegerá a pequena e microempresas concedendo-lhes tratamento e estímulos especiais, de acordo com a lei, no caso de falência e concordata, podendo atribuir-lhes isenções ou imunidades tributárias." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00249 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso os seguintes artigos eliminando-se as disposições em contrário. "Art. - O casamento será civil e gratuita a sua celebração, a partir dos atos preliminares da habilitação, podendo ser dissolvido somente nos casos previstos em lei, mas após dois anos. § 1o. - A lei disporá sobre os casos de divórcios e de anulação de casamento. § 2o. - O casamento realizado perante Ministro de confissão religiosa, cujo rito não contrarie a ordem pública ou os bons costumes, produzirá os mesmos efeitos do casamento civil desde que na habilitação sejam considerados as prescrições da lei sobre os impedimentos e o ato seja inscrito no registro público, a requerimento do celebrante ou de qualquer interessado. Art. - O reconhecimento dos filhos naturais ou legítimos será isento de todo e qualquer emolumento. Art. - A educação é direito do todos e será dada no lar e na escola, devendo ser inspirada nos princípios de liberdade, igualdade e nos ideais de solidariedade humana. Art. - O ensino religioso será facultativo, mas ministrado em horário regular". 
 Parecer:  O autor está contemplado no mérito, quanto ao caput do Art. 1o. e seus parágrafos. Relativamente à anulação do casamento, trata-se de assunto de lei civil. A educação está prescrita através da garantia não apenas de atendimento em creches e pré-escolas para crianças de zero a seis anos de idade, mas também do ensino fundamental a partir dos sete anos de idade. A matéria relativa ao reconhecimento dos filhos, por ser ati- nente a processo civil, não deve constar do texto constitucio nal. Acolhida parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00250 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao Anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso: "Art. - Lei Complementar assegurará aos maiores de sessenta e cinco anos de idade: I - renda mensal vitalícia equivalente a três salários mínimos; passes gratuitos nos meios de transporte coletivo, explorados diretamente pelo Estado ou dados em permissão ou concessão. Parágrfo único - São excluídos do ítem II deste artigo os transportes turísticos, aéreos e marítimos, garantida, nos dois últimos, redução de 1/3 do valor da tarifa cobrada no percurso escolhido". 
 Parecer:  Aprovada, em parte, quanto ao mérito, estando contemplada na forma do Anteprojeto, que propõe sejam majorados os proventos de aposentadoria e as pensões, na medida da disponibilidade da previdência social. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00252 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso o seguinte artigo: "Art. - São assegurados aos menores de 18 anos os direitos à saúde, educação, profissionalização e à segurança afetiva e material". Parágrafo único - Os menores reconhecidamente carentes terão direito à proteção especial do Estado, que lhes proporcionará assitência moral e material, nos termos da lei". 
 Parecer:  Atendida no mérito, visto que as sugestões formuladas foram contempladas na nova redação dada ao texto. Aprovada, pois, em parte. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso o seguinte parágrafo, eliminando-se os dispositivos em contrário. "é - Os pais tem o dever de criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de auxiliar e amparar seus pais, conforme a possibilidade daquele e a necessidade destes. 
 Parecer:  Acolhemos a emenda no mérito. A redação do parágrafo 2o. do Art. 3o. inclui a sugestão oferecida. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00255 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo que trata da Ciência e Tecnologia o seguinte: "A lei estabelecerá reserva de mercado interno para o setor de diagnósticos da saúde e tendo em vista a realização do desenvolvimento econômico e da automonia tecnológica e cultural nacionais. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida no mérito uma vez que o princípio da reserva de mer- cado já está definido. Caberá à legislação ordinária especifi car os setores a serem contemplados por este mecanismo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00272 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso o seguinte artigo: "Art. - Entende-se por instituição, para efeito de proteção do Estado, a união estável entre o homem e a mulher, e seus filhos, juntos ou separadamente, como entidade familiar". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Adotada nova redação que contempla o mérito da emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00273 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto aprovado pela Subcomissão "da Família, do Menor e do Idoso" o seguinte, suprimindo-se as disposições em contrário. Art. - Os proventos da aposentadoria, auxílios por enfermidade e pensões serão reajustados nas mesmas proporções dos reajustes concedidos aos trabalhadores em atividade. Aos sessenta e cinco anos de idade para o homem, e sessenta anos para a mulher, é garantida a aposentadoria, para os que assim o requererem, sem qualquer obstáculo das autoridades competentes." 
 Parecer:  Aprovada, em parte, sendo incluída na forma do Anteprojeto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00202 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto aprovado pela Subcomissão I-C o seguinte, suprimindo-se as disposições em contrário: "É dever do Estado promover a igualdade social, econômica e cultural, removendo-se obstáculos e disparidades que impedem o pleno desenvolvimento da pessoa humana e a efetiva participação de todos os cidadãos e trabalhadores na organização política, econômica e social do País"". 
 Parecer:  Propõe o deputado Sotero Cunha que se acrescente dispositivo ao capítulo dos Direitos e Garantias Individuais, em sua redação aprovada pela respectiva subcomissão. A elaboração do esboço de anteprojeto a ser submetido à comissão já contempla, de maneira mais precisa e abrangente, os direitos que emenda sugere. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00205 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais o seguinte artigo, eliminando-se as disposições em contrário: "Art. É plena a liberdade de consciência, ficando assegurado aos crentes o exercício de seus cultos religiosos que não contrariem a ordem pública e os bons costumes." 
 Parecer:  Propoe o ilutre Deputado Sotero Cunha que se acrescente ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, dispositivo assecuratório de plena liberdade de consciência, do exercício de cultos religiosos que não contrariem a ordem pública e os bons costumes. O esboço de Anteprojeto submetido à comissão contempla, com a devida sistemática, os direitos que a Emenda preconiza sejam reconhecidos. A proposição, assim, tendo merecido o tácito atendimento. Está parcialmente acolhida. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00491 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo, suprimindo-se as disposições em contrário: "Art. 3o. - O Presidente da República será eleito dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sufrágio universal e voto direto e secreto. Art. 4o. - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver absoluta maioria de votos válidos. § 1o. - Se nenhum candidato obtiver a maioria absoluta, no primeiro escrutínio, nova eleição será realizada, dentro de trinta dias. § 2o. - A nova eleição concorrerão apenas os dois candidatos mais votados, sendo considerado eleito o que obtiver maior votação. § 3o. - O mandato do Presidente da República é de quatro anos". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00518 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 6o. do art. 6o. do Susbstitutivo a seguinte redação: "§ 6o. A Lei protegerá a pequena e micro empresas concedendo-lhes tratamento e estímulos especiais, de acordo com a lei, no caso de falência e concordata, podendo atrabuir-lhes isenções ou imunidades tributárias." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01567 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17, inciso iv, alínea "G". Suprima-se do texto a alínea "g" inciso IV do artigo 17, que regulamenta as atividades da Assembléia Geral dos Sindicatos e outras entidades de classe. 
 Parecer:  O autor tem razão parcialmente, a matéria da competência da assembléia geral da entidade sindical é da alçada do esta- tuto respectivo, ou da lei. Entretanto, a competência para a fixação da contribuição sindical precisa ficar desde logo resguardada, a fim de ga- rantir o custeio das atividades. Essa é, aliás, uma das grandes reivindicações da classe trabalhadora. Pela aprovação parcial. * 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01574 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modificar a redação do Art. 395 para: Art. 395 - O Estado estimulará o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica para assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho da população e a preservação do meio ambiente. Parágrafo Único: A Lei garantirá a propriedade industrial. Suprimir os quatro parágrafos do Art. 395. 
 Parecer:  A proposta de supressão dos quatro parágrafos foi inte - gralmente acolhida. A redação do caput tornou-o mais abrangente e genérico. O proposto no § único foi acolhido, em parte no título II, cap. I. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01578 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o Art. 400 - "É assegurada a liberdade de imprensa em qualquer meio de comunicação". 
 Parecer:  A proposta é pertinente.Acatada no mérito, parcialmente. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03064 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 12 VIII, a) Art. 12, VIII, a) (Dê-se ao art. 12, a seguinte redação): ............................................ Art. 12 VIII a) - É assegurado aos brasileiros que se sentirem prejudicados requerer, mediante fundamentação e de conformidade com a lei o acesso às referências e informações que a cada um digam respeito, registradas por entidades particulares ou públicas, podendo exigir a correção e atualização dos dados, através de processo administrativo sigiloso ou judicial. ............................................ 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, os termos da Emenda. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03068 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva - No art. 402, após a expressão: "Congresso Nacional". Suprimir: "ouvido o Conselho Nacional de Comunicação". - Suprimir o Parágrfo único do art. 402. - Nova redação: Art. 402 - Compete ao Poder Executivo, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessões, permissões, autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. 
 Parecer:  Acatada parcialmente no mérito. A nova redação proposta parece atender ao núcleo da reivindicação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03072 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 12, VII, c) e g) Dê-se a seguinte redação às letra c) e f) do inciso VII, do artigo 12: Art. 12 ............................................ VII c) do sigilo da correspondência e das comunicações em geral, salvo nos casos previstos em lei. ............................................ f) ao Estado compete operar atividades de informações que se refiram exclusivamente à segurança e à proteção da sociedade, resguardad a vida íntima e familiar dos brasileiros. 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, os termos da Emenda. Pela aprovação parcial. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06668 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 301, relativo à Ordem Econômica e Financeira, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: " § 3o. - A lei projetará a pequena e micro empresas concedendo-lhes tratamento e estímulos especiais, de acordo com a lei, no caso de falência e concordata, podendo atribuir-lhes isenções ou imunidades tributárias." 
 Parecer:  O tratamento diferenciado e favorecido às empresas de pe- queno porte, no campo tributário, já está previsto no Proje- to de Constituição, que define possibilidades de isenções e imunidades tributárias, inclusive. Todavia, estender esses estímulos aos casos de falência e concordata contraria a própria nação de eficiência que, necessáriamente, deve estar embutida na política de estímulos e incentivos setoriais. Acreditamos, ainda, que o tratamento favorecido às empre- sas de pequeno porte deva estar explicitado nos princípios da ordem econômica, na forma do substitutivo. Pela aprovação parial. 
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