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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
collapseEMEN
E (1)
M (6)
O (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (17)
Uf
PI (17)
Nome
JESUS TAJRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (17)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00780 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 10 do anteprojeto do Poder Legislativo III-a Acrescente-se ao art. 10 um inciso, com a seguinte redação: I - .......... II - ......... III - ........ IV - ......... V - .......... VI - ......... VII - ........ VIII - ....... IX - aprovar, por maioria absoluta de seus membros , a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, antes do termo de sua investidura, nos casos previstos nesta Constituição. 
 Parecer:  Aprovada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16058 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 336. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16060 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se ao art. 356 - letra "d" a seguinte redação: Art. 356. lst;. a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) compulsoriamente aos setenta anos de idade. 
 Parecer:  A proposta contida na emenda visa a integralizar o elenco de aposentadorias previsto na parte do projeto relativa à Se- guridade Social. A nosso ver, trata-se de espécie que não de- ve ausentar-se do texto constitucional. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16182 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 479 
 Parecer:  O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra- constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro. pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16190 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o art. 474 e seus parágrafos 
 Parecer:  Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo, deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz com os anseios trabalhistas. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16191 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o § 6o. do Artigo 416 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão no sentido de suprimir-se o § 6o. do Artigo 416. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16192 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  No artigo 112, dê-se a seguinte redação ao: I - investido na função de Primeiro Ministro, Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal ou de Territórios. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22946 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Dê-se ao § 48 do artigo 6o. a seguinte redação: Artigo 6o. § 48 - É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelecutal, artística e científica sem censura ou licença observado o disposto no parágrafo 9o. deste artigo. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Caberá exclusivamete ao Estado, através de órgãos competente, a arrecadação das quantias referentes a direitos autorais e de interpretação, promovendo a exata distribuição dessa arrecadação entre os que fizerem jus como autor e intérprete. 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22948 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Inclua-se a palavra PODER antecendendo as palavras Legislativo, Judiciário e Executivo. 
 Parecer:  Tem razão o eminente Constituinte, pois trata-se de uni- formizar o texto do Substitutivo, porque em diversos trechos do texto vê-se: "DO LEGISLATIVO", "DO JUDICIÁRIO" e "DO EXE- CUTIVO", e no caso o acréscimo da expressão "PODER" trará substancial aperfeiçoamento à linguagem expressa no que está contido no Substitutivo. Em assim sendo, somos pela aprovação da emenda, na forma do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22995 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Inclua-se no artigo 202 o seguinte item V: Art. 202 - I - II - III - IV - V - estabelecer privilégio de natureza processual para a Fazenda Pública em detrimento de contribuinte. 
 Parecer:  A Emenda contribui, sem dúvida para o aperfeiçoamento do Substitutivo. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22997 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dar ao § 26 do artigo 6o. a seguinte redação: § 26 - O Estado prestará efetiva assistência judiciária gratuíta aos que comprovarem insuficiência de recursos para ter acesso à justiça, promovendo, através da Defensoria Pública, todos os atos necessários até a instância final. 
 Parecer:  Cuida a emenda de alterar a redação do parágrafo 26 do artigo 6o.. A redação do Projeto permitirá que se alcance o mesmo objetivo visado pelo Autor. Ambas as redações asseguram que apenas os necessitados receberão assistência judiciária gratuita. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22999 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR No § 28 do artigo 6o. substituir a letra "b" por item II, na remissão que faz ao § 23 do mesmo artigo. 
 Parecer:  Objetiva a emenda alterar a parte final do parágrafo 28 do artigo 6o.. A alteração proposta foi absorvida pela reda- ção dada ao Projeto, que omite a remissão que quer o Autor suprimir. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23001 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Dê-se ao artigo 10 a seguinte redação: Art. 10 - É reconhecido o direito de greve, cujo exercício a lei regulará. 
 Parecer:  A emenda propõe uma redação simples para o art. 10, do substitutivo, a qual deixa escaparem certos aspectos que precisam ser explicitados, o que o Substitutivo faz. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23006 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Suprima-se no § 1o. do artigo 99 a seguinte expressão: "... ou solicitará no mesmo prazo ao Congresso Nacional a sua reconsideração" E por via de consequência, Suprima-se de § 4o. do mesmo artigo a expressão: "... ou do pedido de reconsideração..." 
 Parecer:  A Emenda objetiva tirar do texto constitucional - pará- grafos 1o. e 4o. do artigo 99 - o instituto de "reconsidera- ção" a ser pleiteado pelo Presidente da República ao Congres- so Nacional, na apreciação de projeto de lei para sanção ou veto. Após seu exame, concluimos pela aprovação da emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23544 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Substitua-se no artigo 122 a expressão "às correntres partidária" por "aos partidos" 
 Parecer:  Objetiva o ilustre Constituinte alterar o artigo 122, por entender vaga e imprecisa a expressão "correntes partidárias" utilizada pelo Substitutivo. A observção é pertinente e, por aperfeiçoar sensivelmente o Projeto de Constituição, deve ser acolhida. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25437 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se artigo com a redação seguinte, ao Título X, (Das Disposições Transitórias), onde couber: "Art. ... - Os membros do Ministério Público Federal, dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios que, na data da promulgação desta Constituição, estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, poderão manifestar, nos termos da lei, opção, pela aposentadoria funcional com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço." 
 Parecer:  Procedente. O pleito é justo. Os membros do Ministério Público fazem jus a uma ressal- va de seus direitos adquiridos. A Emenda há de ser absorvida e incorporada às disposi- ções transitórias, nos termos do substitutivo do relator. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25438 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se um § ao art. 13 do Título das Disposições Transitórias, com a seguinte formulação: "§ - Os atuais membros do Ministério Público dos Estados poderão, sem prejuízo de direitos, optar por integrar a carreira jurídica de representação judicial da respectiva unidade federativa." 
 Parecer:  Procedente. O pleito é justo. Os membros do Ministério Público fazem jus a uma ressal- va de seus direitos adquiridos. A Emenda há de ser absorvida e incorporada às disposi- ções transitórias, nos termos do substitutivo do relator. Pela aprovação.