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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
collapseEMEN
M (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (2)
Uf
PE (1)
PR (1)
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00284 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO TEXTO DO PROJETO, NO ART. 305, ACRESCENTANDO-SE UM PARÁGRAFO. Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único, do art. 305: "Parágrafo único - O planejamento da atividade econômica deverá incorporar a dimensão espacial, decompondo-se em instâncias regionais compatibilizadas entre si, e tendo como objetivo último o bem-estar da população." 
 Parecer:  O assunto objeto desta emenda ja e tratado com bastante propriedade no capitulo que trata das regiões-de desenvolvi mento economico, areas metropolitanas e microrregiões. Somos pela prejudicialidade da emenda. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10194 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: Artigo 252 Substitua-se, no inciso V do artigo 252 do Projeto de Constituição, a expressão "Guardas Municipais", como adiante: Art. 252 -... V - Força Pública Municipal. 
 Parecer:  A emenda propõe substituir no item V do art.252 a expres- são "Guardas Municipais" por Força Pública Municipal. A emenda é valida, pois procura dar maior abrangência às suas funções. Pela aprovação.