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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (65)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (42)
APROVADA (15)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
PREJUDICADA (3)
RETIRADA (2)
Partido
PMDB (39)
PDC (15)
PFL (7)
PC DO B (4)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
expand1988 (65)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00992 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Suprimam-se o inciso II do art. 190 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  A emenda proposta intenta suprimir o inciso II do art. 190, que determina a propriedade produtiva como sendo insucetível de desapropriação para fins de reforma agrá- ria, e o seu parágrafo único, que dispõe que a lei garan- tirá tratamento especial a essas propriedades e fixará nor- mas para o cumprimento da sua função social. Concordamos com o autor da emenda quanto à oportuni- dade da supressão do inciso II do art. 190. O art. 191 do Projeto de Constituição dispõe sobre os critérios que caracterizam o cumprimento da função so- cial da propriedade rural. Tais critérios englobam desde o aproveitamento racio- nal e adequado da terra, a utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente, até a observância das disposições regulamentadoras do trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos trabalhadores e proprietários. Para que a propriedade seja caracterizada como pro- dutiva, deverá cumprir todos os itens do supracitado disposi- tivo. Pelo exposto, concordamos que "manter a propriedade produtiva como sendo insuscetível de desapropriação para fins de Reforma Agrária, mesmo que ela não cumpra a sua fun- ção social representa um empecilho total à instituição da Reforma Agrária em nosso País". Pela aprovação parcial. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01019 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se, no "caput" do art. 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a expressão: "no prazo máximo de oito anos, a partir de 1o. de julho de 1989". 
 Parecer:  Com a emenda, intenta-se suprimir do art. 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a expressão "no prazo máximo de oito anos, a partir de 1o. de julho de 1989". Somos favorável à manutenção do texto do Projeto, fruto de fusão aprovada por acordo de lideranças. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01020 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se, no "caput" do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias, a expressão: "sem multas, juros de mora e outros encargos". 
 Parecer:  A emenda, que propõe a supressão de parte do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica preju- dicada em face de nosso parecer pela aprovação das de números 2T00044-8, 2T00500-8, 2T00412-5 e 2T00828-7, supressivas to- tais. Pela prejudicialidade. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01050 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: § 4o. do Art. 180 Suprimam-se as palavras e expressões abaixo relacionadas: - ""garimpáveis"" - ""na forma da lei"" 
 Parecer:  Segundo o art. 180, § 4o., do Projeto de Constituição (B), "as cooperativas têm prioridade na autorização ou con- cessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fi- xadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei". A Emenda 2T01050/8 propõe a supressão da palavra "garim- páveis" e da expressão "na forma da lei". Com a primeira modificação indicada, em todo tipo de mineração - e não só garimpo - seria dada prioridade a coope- rativas, o que poderia retardar a utilização de tecnologia na mineração. A boa técnica legislativa recomenda a manutenção da ex- pressão objeto da segunda modificação pretendida. Pela rejeição da Emenda. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01051 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: § 1o. do Art. 204 Suprima-se do § 1o. do Art. 204 a expressão "segundo diretrizes deste""... 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vota- ção, tendo em vista que as diretrizes do sistema único de saúde que atendem sobretudo ao interesse público e às necessidades sociais mais amplas da população, devem presidir a política de saúde de todos aqueles que contratam ou lavram convênios com o Estado. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01052 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda para correção de erro Dispositivo emendado: Artigo 8o., Inciso II 
 Parecer:  Trata-se de Emenda para correção de erro. Com efeito, o que se pretende é substituir, no texto do item II do art. 8o. do Projeto de Constituição, a palavra "Sindicato" pela expressão "Organização Sindical." A Emenda é procedente, eis que a redação dada ao referi- do item para o Segundo Turno difere da que foi aprovada no Primeiro Turno, quando se consagrou a expressão "Organização Sindical, que, convém assinalar, é mais correta por abran- ger, além dos Sindicatos, as Federações e as Confederações. Pela aprovação. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01145 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprimir, no item VI, do artigo 205, do Projeto de Constituição B as seguintes expressões: "alimentos, inclusive controlar seu teor nutricional, bem como bebidas e". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda suprimir do item VI do art. 205 do Projeto a expressão "alimentos , inclusive controlar seu teor nutricional, bem como bebidas e". O Autor entende que a fis- calização desses produtos deverá ser feita pelo Ministério da Agricultura, que já tem uma estrutura montada para esse fim. Parece-nos que a expressão deverá permanecer no referi- do inciso para que haja uniformidade de medidas para a fis- calização e inspeção de produtos alimentícios. A lei ordiná- ria se encarregará de regulamentar o assunto. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01424 APROVADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Suprimam-se, no artigo 5o., caput, as expressões "aos brasileiros e estrangeiros residentes no País". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2T00677/2. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01431 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Suprima-se, do parágrafo único do art. 77, a expressão: "que serão integrados por sete conselheiros". 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do parecer oferecido à emenda 2T00262-9. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01481 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No Projeto de Constituição (B), suprima-se do artigo 20, § único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a expressão "legalmente". 
 Parecer:  Esta acumulação de cargos de médico vem sendo comprova- da pela Administração, daí só ter sentido o dispositivo a que se refere a emenda - art. 20, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - se excluída a pa- lavra "legalmente" (as situações pacíficas estão atendidas pelo art. 38 do Projeto de Constuição). Pela aprovação. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01482 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No Projeto de Constituição (B), suprima-se o inciso VII do artigo 135. 
 Parecer:  Propõe-se, com a supressão do item VII do art. 135, se- ja retirada a competência do Ministério Público, prevista nesse item, de exercer o controle externo da ati- vidade policial, na forma da lei complementar. Alega o nobre Autor da Emenda que o dispositivo entra em conflito com o do art. 150, § 6o., que prevê subordina- rem-se as policias civis ao Governador do Estado. Não vemos contradição entre esses dispositivos, vez que cuidam de situações diferentes, pois não há confundir o controle externo da atividade policial, que, nos termos do art. 135, VII, caberá ao Ministério público, pois que se trata de controle tendo em vista as funções policiais liga- das ao campo que lhe compete ligado ao direito substantivo e adjetivo penal, com o vínculo funcional de subordinação com o Governo do Estado. Somos, pela precedente razão, contrário à aprovação da Emenda. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01483 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No Projeto de Constituição (B), dê-se ao artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: "Art. 23. Para efeito de aposentadoria ou transferência para a inatividade, poderá o servidor público optar pelas normas em vigor à data de sua admissão ou durante sua atividade no serviço público, no que forem mais benéficas, respeitadas as limitações previstas no artigo 20 deste Ato". 
 Parecer:  Pretende a emenda introduzir modificação na redação do art. 23, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A proposição fica prejudicada pela supressão do referido dis- positivo ao teor do parecer exarado na Emenda N. 2t00449-4. Pela prejudicialidadde. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01543 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  "EMENDA SUPRESSIVA"" Suprimir a expressão "Togados e vitalícios"", do § 3o. do art. 117 do Projeto de Constituição "B"" 
 Parecer:  A determinação constante do § 3o., "in fine", do art. 117 consubstancia uma opção política da ANC, à consideração de que a elaboração de listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deve partir de Ministros togados que ostentem a ga- rantia da vitaliciedade, presumidamente com total independên- cia. O fato de o procedimento em vigor, do qual participam igualmente os Ministros classitas, nada ter revelado de desa- conselhável não invalida a fórmula agora consagrada, devendo traduzir um aperfeiçoamento do processo de escolha ao crivo da ANC. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01544 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  TEXTO ATUAL Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art 8o. - "A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações"". TEXTO PROPOSTO Art 8o. - "A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana"". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do parecer que oferecí à emenda no. 2t-01740-5. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01570 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva de expressão do § 7o. do art. 43, do Projeto (B) Suprima-se do § 7o. do art. 43, do Projeto (B), a expressão "das Forças Armadas'. 
 Parecer:  Pretende o nobre Deputado suprimir a expressão "das For- ças Armadas" do § 7o. do artigo 43 do Projeto de Constitui- ção (B). A supressão proposta, se materializada, alteraria o es- pírito do dispositivo, na forma em que mereceu o respaldo da maioria da Assembléia Naciona Constituinte. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01592 APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Art. 36, Projeto (B) Inclua-se no caput do art. 36, a expressão "no Distrito Federal ou" entre as expressões "a União" e "em Município" para compatibilizar a redação deste artigo com o que dispõe o art. 33, ficando assim redigido: Art. 36 - O Estado não intevirá em Município e a União no Distrito Federal ou em Município localizado em Território Federal, exceto quando: 
 Parecer:  A emenda busca restabelecer a redação aprovada em primei- ro turno, tendo em vista que ao Distrito Federal são atribuí- dos também as matérias de competência dos Municípios, deven- do, assim, ser mencionado nos arts. 35 e 36. Pela aprovação e consequente encaminhamento à Comissão de Redação Final. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01593 APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Art. 68, Projeto (B) CORRIJA-SE a redação do art. 68, caput, para restabelecer após a palavra "votação" a expressão "ou o Senado Federal". 
 Parecer:  Pretende-se restabelecer no "caput" do art. 68, após a palavra "votação", a expressão "ou o Senado Federal". Com efeito, para os casos de matéria sujeita a votação conjunta, como os do art. 172, a expressão "A Casa na qual tenha sido concluída a votação ..." é imprecisa. Pela aprovação. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01598 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Art. 73, II, do Projeto (B) Inserir após a palavra "fundações", no texto do inciso II, do art. 73, as expressões "empresas públicas, autarquias". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento da emenda, porquanto as empresas públicas e as autarquias constituem segmento da administração indireta já contemplada expressamente no referido texto. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01699 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se no art. 7o. inciso XIV, a expressão "de revezamento". 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir o item XIV do art. 7o. do Projeto de Constituição, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais direito à jornada máxima de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de re- vezamento. Não há como se aprovar a presente Emenda, porquanto a matéria constante do dispositivo que se almeja supri- mir resultou de acordo entre as lideranças. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01700 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Altere-se o critério de numeração dos incisos, substituindo-se os algarismos romanos por algarismos arábicos. 
 Parecer:  Sugere a emenda se substituam os algarismos romanos por arábicos, na numeração dos incisos. "Data venia" de seu ilus- tre Autor, a proposta contraria nossa tradição e as lições dos bons autores em matéria de técnica legislativa. Pela rejeição. 
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