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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (376)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (191)
PARCIALMENTE APROVADA (73)
NÃO INFORMADO (42)
PREJUDICADA (39)
APROVADA (31)
Partido
PT[X]
Uf
ES (2)
MG (79)
RJ (42)
RS (80)
SP (173)
TODOS
Date
expand1987 (376)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00439 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se do Artigo 38 a frase "excluídos apenas aqueles que prestam o serviço militar obrigatório", ficando o texto o seguinte: Artigo 38 - Os militares serão alistáveis, para fins eleitorais. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00440 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Artigo 34 a frase "da lei e da ordem", - Ficando, portanto o seguinte texto: Artigo 34 - As Forças Armadas destinam-se à defesa Pátria e à garantia dos poderes constitucionais: 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00441 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se do art. 21 a frase final - "e um Ministro representante das Forças Armadas, em rodízio atual", ficando, portanto, o seguinte: Art. 21 - O Conselho Constitucional, órgão de Consultoria Política para assuntos referentes à ordem pública e à paz social, é presidido pelo Presidente da República e dele participam o Vice- Presidente, os Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e o Ministro da Justiça. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00442 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se a frase final do art. 8o. - "Quando se tratar de municípios de mais de cem mil eleitores". Ficando, portanto, o seguinte: Art. 8o. - O Prefeito será eleito até noventa dias antes do término do mandato de seu antecessor, para mandato de quatro anos, aplicadas as regras do parágrafo 1o. e 20. do art. ... 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00443 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se no § 1o. as palavras "alistáveis", ficando, portanto, o texto da seguinte forma: § 1o. - São elegíveis os militares que tenham mais de dez anos de serviço, desde que espontaneamente afastados da atividade, e os militares de mais de dez de serviço ativo, agregados por ordem da autoridade superior ao se candidatarem. Nesse caso, se eleitos, passam, automaticamente, para a inatividade quando diplomados. 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00444 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  ONDE COUBER: Art. - Toda vez que o Presidente da República, Ministros de Estado e/ou qualquer autoridade usar cadeia nacional de rádio e televisão, para fazer pronunciamento à Nação, seja de caráter político, comemorativo ou administrativo, a oposição disporá de igual tempo, logo em seguida, para contestar a palavra oficial e/ou exploicar sua posição. I - Por oposição entende-se o partido que tenha adotado aquela postura mediante convenção nacional. II - Se mais de um partido tiver adotado a postura de oposição, mediante convenção nacional, o tempo destinado à fala da oposição será dividida igualmente entre os mesmos. III - O tempo poderá ser usado por um só partido, caso haja cessão, mediante autorização do presidente da Comissão Executiva Nacional dos partidos cedentes. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00445 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Artigo 31, Seção III e artigo 32. Suprima-se do texto a seguinte frase: "Segurança Nacional" e acrecsente-se "Defesa Nacional". 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00487 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Ascrescentar após o Artigo 34 Art. - Os postos de comando das FFAA são providos por nomeação do Presidente da República, mediante aprovação prévia do Congresso Nacional. Art. - Funcionará junto a cada uma das armas e suas unidades, um Conselho Superior, composto partidariamente por: A) comandante da respectiva arma. B) representantes eleitos da corporação. C) representantes do Poder Legislativo. Parágrafo único - Compete ao Conselho Superior constituido na forma do parágrafo anterior: I - resguardar a irrestrita obediência aos princípios democráticos e os direitos individuais e coletivos consagrados nesta Constituição; II - fiscalizar os atos do comandante, com direito a veto no que descumprirem os preceitos constitucionais e políticos gerais definidos para as Forças Armadas; III - elaboração de diretrizes específicas à respectiva unidade; IV - servir como instância de recursos contra atos de comando. 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00488 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Substitutituito o Art. 41. pelo Art. É facultado aos Estados-membros instituir força policial, desvinculada das Forças Armadas, para: I - garantir a defesa e proteção dos direitos coletivos e individuais na forma desta Constituição, observado o primado dos princípios democráticos; II - auxiliar na instrução e execução de decisão judiciária, em caso de delitos penais; III - Observadas as competências da União; a) organizar a defesa civil contra as calamidades públicas e sinistros b) proteger as reservas florestais, ecológicas e o patrimônio artístico; c) fiscalizar e fazer cumprir as normas de tráfego e transito nas vias terrestres. 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00489 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Art. 34 suprime "...e à garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem" Acrescentar: Parágrafo único - As forças armadas são proibidas de se envolverem em atividades políticas internas. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00371 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  ACRESCENTE-SE ARTIGO 21, NO § 1o. O ITEM IV E O é 4o: IV regular os critérios de distribuição do fundo de ressarcimento previsto no item III do art. 19, de modo que o seu montante seja distribuido proporcionalmente à perda de cada Estado e do Distrito Federal, não podendo nenhum participante receber menos que cinco décimos por cento e mais de quinze por cento do valor total do fundo; § 4o. Do montante referido no item IV do art. 19 os Estados entregarão aos Municípios vinte e cinco por cento, observados os critérios estabelecidos nos itens I e II do parágrafo único do art. 19. 
 Parecer:  No que concerne à repartição das receitas tributárias, o Substitutivo atribui à lei complementar o disciplinamento de determinadas matérias, ou seja, a fixação dos prazos, a indi- cação da forma e dos critérios de rateio das participações, bem como o estabelecimento das normas sobre a criação do Con- selho de Representantes dos Municípios. Como se observa, trata-se de questões que, em razão de sua especificidade e dos detalhamentos necessários a sua adequada formulação, requerem estudos e análises demoradas, não deven- do, portanto, ser tratados a nível constitucional. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00372 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao "caput" do art. 12 e suprima-se seus § 1o., renumerando-se os parágrafos seguintes: "Art. 12 Disposição legal que conceda isenção ou benefício fiscal de qualquer espécie terá seus efeitos avaliados pelo Poder Legislativo competente, durante o primeiro ano de cada legislatura". 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposto a que a Emen- da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú- do parcial. 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00373 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao "caput" do art. 12 e ao seu § 1o.: "Art. 12 Disposição legal que conceda insenção ou benefício fiscal terá seus efeitos avaliados pelo Poder Legislativo competente, durante o primeiro ano de cada legislatura." "§ 1o. Caso a manutenção da isenção ou benefício seja tida como necessária e houver capacidade financeira da entidade tributante para suportá-la, a norma legal será renovada, parcial ou totalmente." 
 Parecer:  O Substitutivo que apresentamos à Comissão acrescentou um dispositivo ao Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Parti- cipação e Distribuição das Receitas, com o fito de submeter, ao exame periódico do poder legislativo das três esferas da organização política, as disposições legais concessivas de isençaõ ou benefício fiscal. A medida, inspirada em considerável número de emendas de mem- bros da Comissão, é da mais alta relevância, pois visa extin- guir isenções e incentivos que se tenham revelado inadequa- dos e improdutivos, para, assim, poder redistribuir-se, de forma mais justa, a carga tributária. Isso não prejudica, evidentemente, o direito adquirido das isenções ou benefícios fiscais concedidos por prazo certo e sob determinadas con- dições. O prazo de quatro anos, por outro lado, se impõe, face à ne- cessidade de tempo, por parte das respectivas Casas Legisla- tivas, para poderem examinar todos os dispositivos legais atinentes à matéria, além das demais atribuições que já lhes cabem. Ser-lhes-ia, por exemplo, muito difícil,proceder a seu exame num único ano, de dois em dois anos ou anualmente, hi- pótese que, aliás, implicaria, também, desestimular os bene- ficiários de qualquer aplicação na sua atividade produtiva, face à instabiliade do benefício ou da isenção concedida. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00374 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação da letra "a" do item II do § 9o. do art. 15: a) sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, definidos em Lei Complementar, assegurado aos Estados e Distrito Federal ressarcimento, por parte da União, relativo à diferença entre o valor dessas operações e o das importações tributadas na unidade federativa que as promover." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposto a que a Emen- da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú- do parcial. 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00375 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  DÊ-SE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 23: "ART. 23 Os benefícios fiscais vigentes na data da promulgação desta Constituição, dentro de noventa dias, serão avaliados pelo Poder Legislativo competente, sendo considerados extintos os que expressamente não forem convalidados". 
 Parecer:  Todo incentivo ou benefício fiscal é equivalente a um gasto público, na medida em que corresponde a uma renúncia à arre- cadação tributária. O controle e avaliação do poder legislati vo sobre os gastos públicos e arrecadação tributária deve atingir também todos os benefícios e incentivos fiscais, den- tro do princípio do controle social do Estado ou parte dos re presentantes do povo. Pelo acolhimento em parte. 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00376 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  DÊ-SE NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "a" DO ITEM II do § 9o. DO ART. 15: "a) sobre operações que destinem ao Exterior produtos industrializados, definidos em lei complementar, assegurado ao Estado, ao Distrito Federal exportadores ressarcimento relativo às perdas decorrentes da não incidência". 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposto a que a Emen- da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú- do parcial. 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00377 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  ACRESCENTE-SE AO ART. 20 O SEGUINTE ITEM: III vinte por cento dos impostos de que tratam os itens I e V e, cinco por cento do imposto de que trata o item IV do artigo 13 ao Fundo de Ressarcimento dos Estados e do Distrito Federal pelas perdas decorrentes da não incidência do imposto de que trata o item III do art. 15 nas exportações para o exterior, bem como de outros benefícios instituídos em Lei Complementar nas mesmas operações. 
 Parecer:  A destinação de parcela da receita tributária federal para Estados e Municípios exportadores já está contemplada no Substitutivo (art. 20, item II), embora de forma e natureza parcialmente distinta à sugerida pelo nobre Constituinte. Pelo acolhimento parcial. 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00378 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  ACRESCENTE-SE ao ART. 20 O SEGUINTE ITEM: III dez por cento do produto da arrecadação dos impostos da sua competência (art. 13) ao Fundo de Ressarciamento dos Estados e do Distrito Federal às perdas decorrentes da não incidência do imposto de que trata o item II do art. 15, nas exportações para o Exterior, bem como de outros benefícios instituídos por Lei Complementar; 
 Parecer:  A destinação de parcela da receita tributária federal para Estados e Municípios exportadores já está contemplada no Substitutivo (art. 20, item II), embora de forma e natureza parcialmente distinta à sugerida pelo nobre Constituinte. Pelo acolhimento parcial. 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00379 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 18: "Art. 18 Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles ou suas autarquias, fundações e empresas públicas." 
 Parecer:  Visando aumentar a disponibilidade de recursos dos governos estaduais e municípais, acolheria sugestão de incluir as fun dações na partilha do Imposto de rendaque incide na fonte, so bre os rendimentos pagos por essas entidades. Pelo acolhimento parcial. 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00380 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  INCLUA-SE UM SEGUNDO PARÁGRAFO NO ART. 5o., PASSANDO O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1o.: § 2o. A devolução do empréstimo compulsório será efetuado em dinheiro, cujo montante corresponderá ao seu poder aquisitivo real, em prazo não superior a cinco anos, contados da data de sua instituição, permitida, mediante opção do contribuinte, automática compensação do valor a ser devolvido com qualquer débito seu para com a pessoa de direito público que o instituir. 
 Parecer:  Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos deva ela ser objeto de norma infra- constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em docorrência da própria evolução econômico- -social do País, à qual os fatos específicos relativos à área tributária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vigorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferen- tes conjunturas econômicas e sociais. Assim, o Substitutivo seguiu a orientação correta, ao deixar de incluir norma específica, própria de legislação infracons- titucional. Pela rejeição. 
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