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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/a
200[X]
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (200)
Banco
expandEMEN (200)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (154)
APROVADA (36)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
RETIRADA (4)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (62)
PSDB (31)
PT (31)
PFL (24)
PTB (22)
PDS (11)
PDT (8)
PDC (4)
PL (4)
PMB (3)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1988 (200)
161Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01340 REJEITADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso II do art. 220. 
 Parecer:  O nobre proponente da emenda considerou desporto de alto rendimento aquele que seria rentável em termos econômicos. Na verdade, tal desporto é aquele voltado para a for- mação de atletas de competições, que atingem níveis cada vez mais altos de rendimento esportivo. Isto posto, opino pela rejeição. 
162Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01367 APROVADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  DISPOSITVO EMENDADO - Art. 108,inciso I, alínea b. - Acrescente-se - "o Vice-Presidente' na alínea b do inciso I do artigo 108, que, por omissão, não constou no Projeto-B. - A referida alínea passará a ter, em consequência, a seguinte redação: - b - nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente e os Ministros de Estado, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e os Procuradores-Geral da República;' 
 Parecer:  Sob o fundamento da ocorrência de omissão, decorrente da circunstância de que o Projeto, em princípio, amoldava-se ao sistema Parlamentarista, é apresentada a presente Emenda ob- jetivando a inclusão do Vice-Presidente da República entre as autoridades a que é deferido o foro privilegiado de que trata a alínea "b", do item I, do art. 108. Pela aprovação da Emenda, pois não há como justificar não inclusão do cargo de Vice-Presidente entre os elecandos no dispositivo. 
163Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01396 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir a expressão "para um mandato de seis anos não renovável" do artigo 75, parágrafo 2, que ficaria com a seguinte redação: "Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos, obedecidas as seguintes condições:" 
 Parecer:  Tendo em vista nosso parecer à Emenda número 2T00068-5, de caráter mais amplo, somos pela aprovação, em parte, desta proposição. 
164Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01397 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir a expressão "complementar" do caput do artigo 197, que ficaria com a seguinte redação: "O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interessados da coletividade, será regulado em lei, que disporá, inclusive, sobre:" 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a palavra "complementar" do caput do art. 197. É que foi aprovado no 1o. turno de votação que o sistema financeiro nacional será regulado em lei com- plementar. O autor da emenda objetiva, com isso, que o siste- ma financeiro nacional continue a ser regulado por lei ordi- nária, como tem sido da tradição jurídica do País. Não obstante, acreditamos que a Comissão temática, onde se originou a exigência de lei complementar tenha encontrado fundadas razões nesse sentido, além da simples vontade de exigir quorum qualificado para a introdução dos dispositivos constitucionais. Somos pela rejeição da emenda. 
165Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01398 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 172. 
 Parecer:  A fiscalização das finanças públicas pelo parlamento é uma conquista oriunda do Estado liberal e decorre do princí- pio da soberania popular. Neste momento em que desejamos ver restabelecidas as prerrogativas do Poder Legislativo para o pleno exercício de representação popular, é extremamente importante que este Po- der matenha uma comissão mista permanente (que a emenda in- tenta suprimir) para examinar os planos, os orçamentos e exercer o acompanhamento e a fiscalização dos mesmos. Pela rejeição. 
166Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01438 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: "Art. 32 - É asssegurada a garantia da vitaliciedade aos atuais Ministros do Tribunal de Contas da União e Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, do Município e dos Conselhos e Tribunais de Contas dos Municípios." 
 Parecer:  Não se nos afigura admissível estender a garantia de vitaliciedade dos atuais Ministros do Tribunal de Contas da União, contida no art. 32 do Ato das Disposições Constitucio- nais Transitórias, aos titulares dos órgãos equivalentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. Não é matéria para a Constituição Federal. Pela rejeição. 
167Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01439 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  DISPOSITIVO: Inciso III, Art. 207 do Projeto aprovado em 1o. Turno. Suprimir as seguintes expressões do Inciso III, do Art. 207, " ...de primeiro ou segundo grau."" 
 Parecer:  A Emenda, tencionando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição. 
168Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01440 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  DISPOSITIVO: Art. 16 do Projeto aprovado no 1o. Turno. Suprimir o artigo 16 do Projeto aprovado no 1o. Turno. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o art. 16, que só permite a vigência de lei eleitoral após um ano depois sua promulgação. Concordamos com o argumento de que o dispositivo é ir- realístico. A norma constitucional não deve criar obstáculos ao pro- cesso político, que é dinâmico. Pela aprovação. 
169Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01441 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dispositivo: Art. 99 e se é Único do Projeto aprovado em 1. turno. Referência: Quinto Constitucional (indicação) Suprimir as seguintes expressões do "caput" do Artigo 99: "...indicados em lista sextupla pelos órgãos de representação das respectivas classes." E, em consequência, suprimir também as seguintes expressões do é Único do mesmo artigo: "Recebida a indicação...". 
 Parecer:  Tendo em vista a Emenda a supressão, no caput do art. 99, a expressão indicativa de que cabe aos órgãos de representa- ção das classes dos advogados e do Ministério Público fazer a indicação dos respectivos membros para efeito de ocupação do quinto a eleas reservado na composição dos Tribunais Regio- nais Federais, nos Tribunais dos Estados e no do Distrito Fe- deral e Territórios. A fundamentação apresentada a teor de justificar a supres- são proposta está no argumento de que a indicação em causa ensejaria "intromissões políticas indesejáveis no Poder Judi- ciário". Não entendemos assim, data venia do nobre Autor da Emen- da. Muito ao contrário, antes da influência política a deter- minar a indicação, a posssibilidade de os órgãos da classe fazerem as indicações de seus membros mais assegura que o indicado merece a escolha feita pelos Pares, como elemento dignificará a respectiva classe nas elevadas funções judcan- tes. E quem tem mais interesse em preservar a classe senão os respectivos membros? A indicação feita, aliás, fora da classe a que caiba a vaga a preencher nos Tribunais, pode ensejar indicações sem aquele compromisso da responsabilidade da representação, que justifica, aliás, o elevado munus i- nerente à função judicante, de que será investido o membro da classe representada. Somos, pelas precedentes razões, contrários à aprovação da Emenda. Pela rejeição. 
170Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01520 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PSDB/SP) 
 Texto:  Art. 211, incisos X e Xi Propõe-se restabelecer a redação anterior, colocando-se os incisos como Artigo e parágrafos, e substituindo-se os termos "A educação superior far-se-à com observancia..."" por "A universidade observará..."", pela contradição entre "educação superior"", e a referência, em seguida, de "pesquisa e extensão"". 
 Parecer:  Pela aprovação da emenda nos termos da proposição do au- tor. 
171Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01535 APROVADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 90. 
 Parecer:  O art. 90 contém uma imprecisão técnica, em boa hora apontada pelo ilustre autor da emenda. Por ser contraditório com o novo ordenamento constitucional em elaboração, somos pela supressão integral do referido dispositivo. Pela aprovação. 
172Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01536 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XVI do art. 24. 
 Parecer:  Propõe esta emenda a supressão do inciso XVI do art. 24 do Projeto de Constituição B: Contrariamente ao entendimento do ilustre autor, as polí- cias civis dos Estados não ficarão, com a aprovação do texto, sujeito às regras federais, com prejuízo da autonomia dos Es- tados. A competência concorrente para legislar garante a auto - nomia dos Estados. Aos parágrafos 1o. e 2o. do citado artigo dão competência à União para estabelecer apenas normas ge- rais e competência legislativa suplementar aos Estados para atender as suas peculiariedades, quando inexistir lei federal sobre a matéria. 
173Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01537 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do inciso LXXIII e de sua letra "b" do art. 5o. as expressões "aos brasileiros" e "não preferindo fazê-lo por", com o que o citado parágrafo ficará assim redigido: § 52 - Conceder-se-á "HABEAS=DATA": I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais, ou de caráter público; II - para a retificação de dados, por processo sigiloso, judicial ou administrativo. 
 Parecer:  Sou pela aprovação, em parte, nos termos do Parecer ofe- recido à Emenda no. 2T00432-0. 
174Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01538 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 12, assim redigido: "A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos nesta Constituição." 
 Parecer:  O autor propõe alteração no capítulo do projeto referen- te à nacionalidade. Entendemos que o texto deve ser mantido como proposto para o 2o. Turno, pois, além de ser claro, ele guarda perfei- ta sintonia com a tradição do nosso Direito e entre seus dispositivos. 
175Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01549 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PMB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, o Art. 37 e seu parágrafo. 
 Parecer:  O texto do art. 37 do Ato das Diposições Constitucio- nais Transitórias, que a emenda tenciona abolir, foi objeto de fusão e resultado de acordo. Pela rejeição. 
176Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01551 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PMB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do Inciso XII, do Art. 5o., o seguinte: "...ou, durante o dia, por determinação judicial;'. 
 Parecer:  Meu parecer é pela rejeição da emenda, uma vez que a su- pressão proposta, se aceita, descaracterizará o princípio que se quer consagrar no texto constitucional. 
177Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01552 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PMB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do Inciso II, do Art. 205, o seguinte: "...do trabalhador;'. 
 Parecer:  Rejeitada nos termos do parecer 2T00316-1. 
178Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01566 REJEITADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Art. 177, § 2o. do Projeto (B) Dê-se ao § 2o. do artigo 177 a seguinte redação: "Art. 177 - ................................ § 2o. - Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial, nos termos da lei, à empresa brasileira de capital nacional.' 
 Parecer:  Não se trata de contradição, mas de emenda aditiva. Pela rejaição da emenda. 
179Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01567 APROVADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Art. 159, § 5o. - Projeto (B) Corrija-se a redação do § 5o., do art. 159, para restabelecer o texto original, na forma seguinte: "Art. 159 - ................................ .................................................. § 5o. - A lei disporá para que os consumidores sejam esclarecidos sobre os impostos que incidem sobre mercadorias e serviços'. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do parecer à emenda 2T01026-5. 
180Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01611 REJEITADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-a a palavra "Comprovado" por Condenação por" no inciso 52, Artigo Quinto. 
 Parecer:  A emenda em estudo pretende a substituição do termo "comprovado" por "condenação por". Alega o ilustre autor que o envolvimento em tráfico de entorpecentes deve ser objeto de exame judicial e não perma- necer apenas ao arbítrio da autoridade policial. Discordamos do ilustre Constituinte. A intenção da emenda é o abranda- mento da punição, que não merece acolhida. Pela rejeição. 
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