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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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404[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (404)
Banco
expandEMEN (404)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (267)
APROVADA (81)
PARCIALMENTE APROVADA (37)
PREJUDICADA (17)
RETIRADA (2)
Partido
PDC[X]
Uf
GO (235)
RJ (90)
SP (79)
TODOS
Date
expand1987 (404)
141Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26582 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo 3o. ao Art. 300, do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "garantia de licença-adoção, sem prejuízo da remuneração e com garantia de estabilidade no emprego". 
 Parecer:  Visa a acrescentar, ao art. 300, a exigência de período de licença de trabalho para o adotante. Pela rejeição. 
142Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26583 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao Art. 299, do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "A lei regulará os casos de internamento do menor infrator, garantindo-lhe condições de reabilitação para tornar-se produtivo à sociedade". 
 Parecer:  O texto do substitutivo a ser apresentado assegura espe- cial proteção ao menor, inclusive no que se refere ao que es- tiver acusado de infração penal. Isso, preenche, em parte, os objetivos da presente emenda. Pela aprovação. 
143Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26584 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 301 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Os pais têm o direito, o dever e a obrigação de manter e educar os filhos menores, e de amparar os enfermos de qualquer idade, os filhos maiores têm o dever de auxiliar e amparar seus pais e a obrigação de o fazer na velhice, carência ou enfermidade conforme a possibilidade e as necessidades destes". 
 Parecer:  Com pequena alteração de redação pelo acolhimento da e- menda. Pela aprovação. 
144Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26585 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 290, do Substitutivo ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O dispositivo citado trata de matéria fundamental dentro do capítulo de CT. O conceito estabelecido para emrpesa na- cional é complementado com os conceitos no artigo que o pro- ponente pretende suprimir. No parágrafo único do artigo em exame foram suprimidas as expressões "transferir" e "variar", para melhor adequação à realidade. Pela rejeição. 
145Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26586 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do parágrafo 2o., do Item III, do Art. 291, do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte: "É vedada toda e qualquer censura de natureza política ou ideológica". 
 Parecer:  Propõe o ilustre constituinte a supressão do primeiro período do §2o. do art.291, por entender que a proibição de censura que o mesmo contém estaria expresso no 1o. parágrafo do mesmo artigo, quando diz ser assegurada aos meios de comunicação ampla liberdade. Ao adotar nova redação para o parágrafo, obriga-se o Relator a propor a rejeição da presente emenda. 
146Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26587 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao texto do Substitutivo ao Projeto de Constituição, na parte relativa às disposições transitórias, Título X, onde couber: "A Aviação Civil com toda sua estrutura aeroportuária e órgãos atinentes ao controle aéreo serão vinculados progressivamente á Administração Civil num período máximo de cinco anos". 
 Parecer:  A integração à administração civil da Aviação Civil se impõe até mesmo na ordenação do planejamento dos transportes aeroviários brasileiros, porém, a matéria, exaustivamente dis cutida na constituinte, deve ser absorvida pela legislação or dinária. Pela rejeição. 
147Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26588 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte art. 72, ao Substitutivo ao Projeto de Constituição, renumerando-se o atual e os subsequentes: "A parcela correspondente a dez por cento da maior remuneração percebida, a cada ano, pelo exercício de cargo ou função de confiança, será incorporada aos vencimentos do servidor público". 
 Parecer:  A matéria de que trata a Emenda é de natureza infracons- titucional e não corresponde á orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
148Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26589 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Inciso III ao Art. 29 do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "III - Fica assegurado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal o direito de doações de terrenos urbanos ou rurais de suas propriedades para as entidades que desenvolvam atividades culturais, educacionais e beneficentes, sem fins lucrativos, a fim de que construam seus departamentos, os quais não poderão ser vendidos e, em caso de dissolução da pessoa jurídica, reintegrarão o patrimônio dos doadores ou serão doados a instituições congêneres credenciadas pelos órgãos públicos". 
 Parecer:  A matéria de que trata a Emenda é de natureza infrancos- titucional, além de, no mérito, conflitar coma orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
149Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26590 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 5o., do Art. 9o., do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "Se mais de uma associação pretender representar o mesmo segmento social ou a mesma comunidade de interesse, cada uma, por si, terá direito a representação perante o Poder Público, conforme a lei". 
 Parecer:  A norma do parágrafo 5o., do art.9o., do Substitutivo é necessária, apesar da adoção do princípio do pluralismo sin - dical, a fim de dirimir os conflitos de representação na ce - lebração de convenções coletivas, quando mais de um sindicato pretender representar a mesma categoria em um único territór- rio. A nova redação proposta na Emenda não atende a esta ne- cessidade. Somos pela rejeição. 
150Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26636 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Parágrafo 10 do Art. 6o. do Projeto de Relator. Dê-se ao § 10 do Art. 6o. do Projeto do Relator a seguidação redação: "§ 10. - É livre o exercício do trabalho, ofício ou profissão segundo as qualificações exigidas em lei, que não poderá restringir o exercício daquelas vinculadas à expressão do pensamento das letras e artes e só estabelecerá regime de exclusividade para o exercício de profissão que possa causar risco á saúde, ao patrimônio ou à incolumidade pública". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A proposta não oferece modificação substantiva capaz de prevalecer sobre a forma consignada no Substitutivo. Pela rejeição. 
151Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26637 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafos 3o. e 4o. do Art. 28 do Substitutivo do Relator. Remunerando-se o § 5o., fundam-se os §§ 3o. e 4o. do art. 28 do Substitutivo, que passam a ter a seguinte redação: "§ 3o. - Lei complementar federal disporá sobre a criação de Estados e Territórios Federais, por fusão, subdivisão ou desmembramento, exigido o plebiscito da população interessada". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
152Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26638 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Parágrafo 12 do Art. 6o. do Substitutivo do Relator. Dê-se ao § 12 do art. 6o. do Projeto do Relator a seguinte redação: "§ 12 - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, retroagindo as leis penal e fiscal para beneficiar o réu e o contribuinte". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 12 do artigo 6o. do Substitutivo. A redação dada pelo Substitutivo ajusta-se melhor à tec- nica legislativa. Pela aprovação parcial. 
153Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26639 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo 23 do Art. 6o. do Substitutivo do Relator. Dê-se ao § 23 do art. 6o. do Projeto do Relator a seguinte redação: "§ 23 - Individualizadas as penas, só se admitirão as de privação da liberdade, perdimento de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos". 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação ao parágrafo 23 do artigo 6o. do Substitutivo. A alteração a nosso ver, é impertinente. Pela rejeição. 
154Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26640 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 65 do Substitutivo do Relator. O Art. 65 do substitutivo do relator passa a ter a seguinte redação: "Art. 65 - O servidor será aposentado: I - por invalidez; II - compulsoriamente, aos setenta e dois anos; III - voluntariamente, após trinta anos de serviço para o homem e vinte e cinco anos para a mulher; e, a partir dos quinze anos de serviço, a qualquer momento, com proventos proporcionais. Parágrafo único - Não haverá aposentadoria em cargos, funções ou empregos temporários, equivalentes os critérios e valores para a aposentadoria e a reforma no serviço público civil ou militar". 
 Parecer:  O que se propõe, com a Emenda, sobre aposentadoria do servidor público está contemplado pelo Relator. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
155Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26641 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. Introduza-se, onde couber, nas disposições transitórias do substitutivo do Reltor. "Art.- São estáveis os atuais servidores da União, dos Estados, dos Municípios de das respectivas autarquias, que, à data da promulgação desta Constituição, contém, pelo menos, cinco anos ininterruptos de serviço à entidade pública a que estiverem vinculados. Parágrafo único - A estabilidade prevista neste artigo não beneficiará titulares de cargos que a lei declare de livre nomeação e demissão". 
 Parecer:  Não obstante tenha o novo Substitutivo adotado redação ligeiramente diferente, é inegável que o conteúdo da Emenda deve ser aproveitado no referido texto. Pela aprovação nos termos do Substitutivo apresentado pelo Relator. 
156Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26642 PREJUDICADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 260 do Substitutivo do Relator. Acrescente-se ao Art. 260 do Substitutivo do Relator, o seguinte: "Parágrafo único - O Poder Público não interferirá nas atividades e fontes de recursos dos serviços sociais instituídos, na forma da lei, pelas entidades patronais e de trabalhadores, a não ser para apoiá-los técnica, material e financeiramente". 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada, em face da opção do Relator por suprimir o dispositivo que o autor pretendia emendar. 
157Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26643 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Parágrafo 27 do Art. 6o. do Substitutivo do Relator. Dê-se ao § 27 do art. 6o. do Substitutivo do Relator a seguinte Redação: "§ 27 - Não haverá pena de banimento, prisão perpétua e trabalhos forçados, permitida a de morte na legislação penal militar, aplicável em caso de guerra externa. 
 Parecer:  A pena de morte choca-se com a tradição constitucional e legal brasileira. A experiência de inúmeros países, outrossim tem demonstrado que sua aplicação não ensejou redução de ní- veis de violência e de índices de criminalidade. Pela rejeição. 
158Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26644 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo 33 do Artigo 6o. do Substitutivo do Relator. Dê-se ao parágrafo 33 do artigo 6o. do Substitutivo do relator a seguinte redação: "§ 33 - A propriedade privada é assegurada e protegida pelo Estado, subordinando-se o exercício do seu direito ao bem-estar social, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, estabelecidos em lei os procedimentos para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante justa indenização, podendo ser as mesmas utilizadas pelas autoridades competentes em caso de perigo público iminente, assegurada ao proprietário indenização, em caso de dano decorrente desse uso". 
 Parecer:  A Emenda pretende alterar a redação do parágrafo 33 do artigo 6o., que dispõe sobre a propriedade privada. Em que pese a louvável intenção do nobre Constituinte, a redação o- ferecida pelo Substitutivo reflete a opinião dominante na Co- missão de Sistematização, razão porque votamos pela rejeição. 
159Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26677 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo 28 do Art. 6o. do Substitutivo do Relator. Insira-se entre as palavras "Cumulada" e "Com" as palavras "As Penas", no § 28 do Art. 6o. 
 Parecer:  A Emenda ressente-se de clareza. A matéria de que fala o parágrafo 24 está adequadamente redigida. Pela rejeição. 
160Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26678 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafos 13, 15 e 16 do Art. 6o. do Substitutivo do Relator. Transformem-se os §§ 13, 15, e 16 do Art. 6o. do Substitutivo do Relator em um só dispositivo, com a seguinte redação; renumerando-se os demais: "§ 13 - Não haverá juízo ou tribunal de exceção, ninguém será identificado criminalmente antes da condenação definitiva, nem considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória, nem processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente, assegurada ampla defesa." 
 Parecer:  A Emenda propõe a transformação dos parágrafos 13, 15 e 16 do artigo 6o. em um único, cuja redação oferece. A idéia é válida. Ocorre que a redação final não apenas suprime o pará- grafo 13, como dá nova redação aos demais, tornando-os irre- conciliáveis dentro de um único dispositivo. Pela rejeição. 
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