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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (8)
PT (1)
Uf
SC (9)
Nome
PAULO MACARINI[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04871 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se a palavra "pagador" do artigo 284 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza eminentemente administrativa, não se justificando a sua in- clusão no texto constitucional. Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en tendemos prejudicada a Emenda em exame. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09607 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 100 o inciso XIX: XIX - conceder anistia. 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo, pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09640 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do -----------------§ 2o do Art. 55, ---------------------------------que passará a ter a seguinte redação: § 2o. - A representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal competem privativamente aos seus procuradores, organizados em carreira com ingresso mediante concurso público de provas. 
 Parecer:  Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão dos parágrafos 2o. e 3o. do artigo 55 do Projeto de Constituição. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10415 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se a letra "q" do inciso XV do Art. 12: Aprendizado 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo da palavra "aprendizado" na letra "q" do item XV do artigo 12. Não explicita a Emenda em que parte do texto se deve inse- rir a palavra. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12096 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PT/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 344: "II - acesso universal, igualitário e gratuito às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação de saúde, de acordo com as necessidades de cada um,vedade a existência de serviços de saúde, mantidos com recursos públicos, inclusive das empresas estatais, com clientelas privilegiadas 
 Parecer:  A sugestão proposta fica prejudicada pela supressão do art. 344. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12100 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera o Caput do Art. 298: Art. - As despesas com pessoal, ativo e inativo, da União não poderá exceder a 50% e a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a 30% do valor das respectivas receitas correntes, respeitado o disposto no artigo 465. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emen da, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a matéria seja objeto de deliberação em Lei Complementar. As sim, no novo Projeto propusemos que a despesa com pessoal ati vo e inativo da União, dos Estados e dos Municípios não pode rá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. Por isto entendemos prejudicada a emenda em questão. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15561 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 90. O Art. 90 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 90 - Os proventos da inatividade serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, bem como sempre que for transformado, reestruturado ou reclassificado o cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou a reforma. 
 Parecer:  A reclassificação subentende a reestruturação, de modo que não há necessidade da insenção do termo no texto. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15562 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 91. O Art. 91 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 91 - O benefício de pensão por morte do servidor ativo ou aposentado, correspoderá à totalidade da remuneração, proventos, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido. 
 Parecer:  A forma adotada no projeto já contempla a hipótese. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15574 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do inciso III, do § 1o., do Art. 335: III - contribuição incidente sobre a receita da atividade agrícola; 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar.