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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05307 PREJUDICADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 98 - Inciso XI Texto Art. 98. .................................... XI - "criação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração, ressalvado o disposto nos Arts. 106, item V, e 107, item IX;
	Parecer:	Pela prejudicialidade, uma vez que a correção da remissão foi feita através de errata pelo relator.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05615 PREJUDICADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Artigo 98 - Inciso XI a) Suprima-se a expressão: "... transformação..." b) Modifique-se, ao final do dispositivo: "... e 107, Item IX;
	Parecer:	Pela prejudicialidade. A remissão foi corrigida em errata pu- blicada pelo Relator.