| ANTE / PROJEMENTODOS | | 401 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00073 REJEITADA  | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se mais o inciso VII, ao art. 3o.
do Substitutivo elaborado pelo Relator da
Comissão, com o seguinte dispositivo:
Art. 3o. ....................................
I - ........................................
VII - oferecimento de prêmios e condecorações
aos melhores alunos das escolas públicas e
privadas, que se distinguirem nos seus estudos,
nos três graus de ensino, na forma que a lei
complementar estabelecer. | | | | Parecer: | Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não
trata de matéria Constitucional. Rejeitada. | |
| 402 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00074 REJEITADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 2o., mais um inciso, e
renumere-se o inciso VI, (que passará a ser o VI),
no substitutivo elaborado pelo Relator da
Comissão, com o seguinte dispositivo:
Art. 2o. ....................................
VI - Para os efeitos do disposto no inciso
anterior, é criado o Estatuto Nacional do
Magistério, na forma que a lei complementar
estabelecer, abrangendo todos os níveis de ensino
e caracterizando-se a justa isonomia salarial, nos
âmbitos federal, estadual e municipal,
assegurando-se aos professores do curso de
alfabetização, ou especializados no ensino de
treinamento de alunos deficientes, uma
gratificação de 10% (dez por cento) sobre o seu
salário-base, pela prestação desses serviços.
VII - (redação do atual incisoVI) | | | | Parecer: | As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o.
trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o
conteúdo do Substitutivo. Rejeitada. | |
| 403 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00075 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva-Aditiva
Suprimam-se, do art. 11, o § 2o. e suas
letras, e dê-se ao seu § 1o. a designação de
parágrafo único, com a redação abaixo, do
Substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão,
de modo que sua redação passe a ser a seguinte:
Art. 11. ....................................
Parágrafo único. As escolas comunitárias,
filantrópicas ou confessionais, poderão receber,
na forma da lei, auxílio do poder público e de
entidades públicas e da iniciativa privada, desde
que comprovem finalidade não lucrativa. | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 404 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00076 REJEITADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao art. 30, do substitutivo elaborado
pelo Relator da Comissão, a seguinte redação:
Art. 30. É considerada nacional a empresa
constituída no País, que nele tenha sede e centro
de decisões, organizada na conformidade das leis
brasileiras. | | | | Parecer: | Rejeitada.O princípio estabalecido é amplo. O conceito, se
aprovado um nível constitucional, implicará na mudança da
lei ordinária. | |
| 405 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00077 APROVADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se à redação do § 1o., do art. 20,
do Anteprojeto Constitucional, elaborado pela
Comissão da Família, da Educação, Cultura e
Esportes, da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação, o seguinte dispositivo:
"Salvo aquela que vise proteger à formação do
menor ou os valores familiares, religiosos e
éticos, e à ordem constituída.""
Dessa forma, o referido parágrafo passará a
ter a seguinte redação:
Art. 20. ....................................
§ 1o. Não haverá censura de qualquer espécie
sobre livros, jornais, revistas e outros
periódicos, filmes e vídeos, peças teatrais e
outras formas de expressão e espetáculo cultural
ou diversões públicas, salvo aquela que vise
proteger à formação do menor, ou os valores
familiares, religiosos e éticos, e à ordem
constituída. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, com a nova redação do artigo. | |
| 406 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00255 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVAqc
Supressão do Parágrafo 2o. do art. 11. | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 407 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00304 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescentar ao art. 3o. do Substitutivo
apresentado pelo relator da Comissão VIII, inciso
com a seguinte redação:
- Ensino público universitário gratuito. | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 408 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00305 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescentar, onde couber, ao Capítulo I do
Substitutivo da Comissão VIII, o seguinte artigo:
- "Lei Complementar definirá as Diretrizes e
bases da Educação Nacional, até o prazo de 180
(cento e oitenta) dias contados a partir da data
da Promulgação desta Constituição, visando
assegurar proposta coerente e articulado do ensino
em todos os níveis e modalidades, fixando
objetivos, Competências, Responsabilidades e
Recursos para seu cumprimento". | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 409 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00306 REJEITADA | | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir o Parágrafo único do art. 5o. | | | | Parecer: | O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. | |
| 410 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00228 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 13
Suprima-se, a redação da letra "i"", do
inciso III, do artigo 13, do anteprojeto
constitucional, a expressão: "comportamento
sexual"". | |
| 411 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00229 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: art. 46
Inclua-se, na parte final da redação do
inciso I, do art. 46, do anteprojeto
constitucional, após a expressão, "na forma e nos
limites da lei federal"", mais o seguinte
dispositivo:
"notadamente no setor educacional, no
assistencial e no hospitalar"". | |
| 412 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00230 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 18
Suprima-se, do anteprojeto constitucional a
letra "h"", inciso IV, do art. 18. | |
| 413 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00231 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 13
Suprima-se da redação da alínea 1, letra
"e"", inciso IV, do art. 13, do anteprojeto
Constitucional, o trecho final, onde se lê:
"que não terão caráter de censura", ficando,
o referido dispositivo legal com a seguinte
redação:
Art. 13 - ..................................
I - ........................................
..................................................
IV - ............................................
a) ..............................................
..................................................
e) ..............................................
1) - As disversões e os espetáculos públicos,
incluídos os programas de televisão e rádio, ficam
sujeitos às leis de proteção da sociedade. | |
| 414 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00399 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Dar nova redação aos §§ 1o. e 2o. do art. 63
do anteprojeto do relator.
§ 1o. - O controle externo da Câmara
Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas do Estado ou do Conselho e Tribunal de
Contas dos Municípios onde existir referidos
órgãos.
§ 2o. - O parecer prévio sobre as contas que o
prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo
Tribunal de Contas ou Conselho e Tribunal de
Contas dos Municípios, somente deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros
da Câmara Municipal. | |
| 416 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00401 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Modificar a redação do art. 137 do
anteprojeto do relator, para:
"Art. 137 - O sistema de controle financeiro
e orçamentário dos órgãos da administração direta
e indireta da União, dos Estados e dos Municípios,
será exercido pelo Tribunal de Contas da União com
referência aos organismos federais; pelos
Tribunais de Contas dos Estados com referência aos
organismos estaduais; e, pelos Conselhos ou
Tribunais de Contas dos Municípios, com referência
aos organismos municipais. Ao Tribunal de Contas
da União compete: (manter a redação do
anteprojeto). | |
| 417 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00509 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao "caput" do art. 143, a seguinte
redação:
Art. 143 - O Tribunal de Contas da União, com
sede no Distrito Federal e quadro próprio de
pessoal, autonomia orçamentária, financeira e
administrativa, tem jurisdição em todo o País. | |
| 419 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00511 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 148, o seguinte
parágrafo:
é - Os Conselheiros dos Tribunais de Contas
terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens,
prerrogativas, garantias e impedimentos dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. | |
| 420 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00512 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao parágrafo 1o. do art. 144, a
seguinte expressão: "direitos e vantagens",
ficando o parágrafo assim redigido:
§ 1o. - Os Ministros, ressalvadas a não-
vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato,
terão as mesmas garantias, direitos, vantagens,
prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos
Ministros do Superior Tribunal de Justiça e
somente poderão aposentar-se com as vantagens do
cargo após cinco anos de efetivo exercício. | |
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