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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (424)
Banco
expandEMEN (424)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (171)
NÃO INFORMADO (138)
APROVADA (54)
PARCIALMENTE APROVADA (41)
PREJUDICADA (20)
Partido
PMDB (222)
PDS (148)
PFL (54)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (82)
08 (2)
07 (329)
06 (11)
421Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26854 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 231, § 2o. TÍTULO VIII - Da Ordem Econômica e Financeira CAPÍTULO I - dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-solo e da Atividade Econômica. Modifica-se o parágrafo 2o. do Artigo 231, que assim passará a ter a seguinte redação: Artigo 231 - ................................ § 2o. É assegurada ao proprietário do solo a participação nos resultados da lavra em valor nunca inferior ao dízimo do imposto único sobre minerais. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o mandato do artigo 30, §§ 1o. assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muni- cípios, a justa participação aos mesmos no resultado da ex- ploração econômica dos seus respectivos potenciais. De outra parte, o dispositivo prevê apenas o princípio geral, que pos- teriormente será disciplinado em legislação ordinária. 
422Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26855 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 227 TÍTULO VIII - Da Ordem Econômica e Financeira CAPÍTULO I - Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-solo e da Atividade Econômica. Acrescente-se ao Art. 227, parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 227 - .................................. Parágrafo único - A Lei estabelecerá regime especial com limites máximos de remessas ao exterior, a qualquer título, tornando obrigatória a divulgação das atividades e resultados das empresas. 
 Parecer:  A emenda busca definir algumas diretrizes para uma futu- tura legislação ordinária referente à situação do capital es- trangeiro. O tratamento dado ao tema, pelo Projeto de Constituição (Substitutituvo do Relator) parece mais adequado - estabelece simplesmente, que cabe à legislação ordinária disciplinar to- dos os aspectos referentes a investimentos de capital estran- geiro. Pela rejeição. 
423Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29529 REJEITADA  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica o Caput do Art. 228. Art. 228 - Caput - "A intervenção do Estado no domínio econômico e o munopólio só se farão quando necessários para atender aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei". Nova Redação: "A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio far-se-ão quando relevante interesse coletivo exigir". Suprime a motivação do imperativo da segurança nacional. 
 Parecer:  Assim como o interesse coletivo relevante, os imperativos da segurança nacional caracterizam as condições de interven- ção do Estado no domínio econômico, cabendo ao Congresso, através de lei, definir uma e outra condição que justifique a intervenção. Pela rejeição. 
424Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29530 APROVADA  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Art. 255, Inciso IV. Adita ao inciso IV a seguinte expressão: "E demais instituições financeiras oficiais". Nova redação: Art. 255. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Requisitos para designação de membros da diretoria do Banco Central do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo. 
 Parecer:  A Emenda aditiva proposta pelo ilustre constituinte apri- mora o Substitutivo, posto que a Lei do S.F.N. dos requisitos de diretores de instituições oficiais de crédito. Pela aprovação. 
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