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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (436)
Banco
expandEMEN (436)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (250)
PARCIALMENTE APROVADA (72)
APROVADA (64)
PREJUDICADA (49)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PFL (195)
PMDB (179)
PT (61)
PDT (1)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (434)
07 (1)
06 (1)
161Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11710 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprimam-se o artigo 121 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A iniciativa popular na elaboração das leis não deve ter a conotação demagógica que,lamentavalmente,o projeto suscitou Pelo acolhimento da emenda. 
162Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11711 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se ao § 1o., do artigo 126, a seguinte redação: "§ 1o.- Sendo o projeto emendado, voltará à Casa de origem". 
 Parecer:  Casa iniciadora é aquela onde foi apresentado original- mente o projeto; já a Casa de origem pode ter outra conota- ção, como a própria Casa revisora, o que seria prejudicial aos objetivos do texto. Pela prejudicialidade. 
163Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11771 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: Art. 17 Suprimam-se as letras "b", "c", e "d" do inciso IV, do art. 17. 
 Parecer:  De acordo com os parâmetros para a definição constituci- nal do exercício do direito de greve, por nós delineados no p arecer à Emenda 1P14326-8, deve ser suprimida a alínea "d" do inciso IV, do art. 17, do Projeto, mas devem permanecer as normas das alíneas "b" e "c". Portanto, pela aprovação parcial. * 
164Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11772 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17. Suprima-se do projeto a alínea "e", inciso IV do Art. 17. 
 Parecer:  A defesa dos direitos e interesse da categoria está im- plícita nas finalidades do sindicato. A eventual prerrogativa de substituição processual é matéria de lei ordinária. Somos pela aprovação da Emenda, que propõe a supressão da alínea "e" do item IV, do art. 17, do Projeto. * 
165Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11773 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: Art. 13 Suprima-se o inciso XXII do Art. 13. 
 Parecer:  Concordamos com a justificação e, consequentemente, com a emenda supressiva do inciso XXII. * 
166Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11774 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se, onde convier nas Disposições Transitórias, no Título X: "Art. - São inalterados os topônimos de municípios e distritos que tinham, ou mantenham, a mesma denominação por mais de cem anos. Parágrafo Único - O disposto no artigo é de execução compulsória a partir da promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao substi- tutivo. 
167Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11775 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Supressiva: 1 - Dê-se a seguinte redação aos parágrafos 1o. e 2o. do art. 338: "§ 1o. - Integração, também, o orçamento do Fundo Nacional de Seguridade Social os Fundos de Garantia do Seguro-Desemprego e de Garantia do Patrimônio Individual. § 2o. - O Fundo Nacional de Seguridade Social destinará à saúde, no mínimo, o equivalente a trinta por cento da sua receita, excluídas as receitas do Fundo de Garantia do Seguro-Desemprego e do Fundo e Garantia do Patrimônio Individual que, na forma da lei, terão destinação específica". 2 - Suprima-se os parágrafos 3o., 4o., 5o., 6o. e 7o. do artigo 338, e os artigos 339, 340, 341 e 342. 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
168Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11776 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: Art. 17 Suprimam-se na letra "f" do inciso IV, do art. 17, as expressões: "inclusive o acesso aos locais de trabalho na sua base territorial de atuação". 
 Parecer:  Um exame criterioso nos leva à convicção de que o dispo- sitivo da alínea "f", do item IV, do art.17, do Projeto, está contido, implicitamente no conjunto de normas que estabelecem a liberdade sindical e o reconhecimento do Estado à existên- cia de entidades sindicais representativas de trabalhadores e empregadores. A própria legislação atual contempla a garantia aos di- rigentes sindicais para o exercício de suas atividades. A disposição será redundante. Somos pela rejeição. * 
169Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11809 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13 Dê-se ao inciso XIV do art. 13 a seguinte redação: "XIV - proporção mínima de trabalhadores brasileiros nas empresas, nos termos da lei. 
 Parecer:  A reserva de postos de trabalho nas empresas que operem em território nacional a trabalhadores brasileiros é questão relevante. Parece-nos, contudo, que sua normatização deve processar-se por instrumentos flexíveis, que permitam altera- ções rápidas, conforme a conjuntura. Por essa razão conside- ramos que a matéria deve ser objeto de legislação ordinária e somos favoráveis a sua retirada do Projeto. 
170Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11810 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA: Substitua-se no artigo 86 o número "14" pelo "13". 
 Parecer:  Realmente, a remissão está errada e deve ser corrigida. 
171Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11811 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1o. do artigo 81, a seguinte redação: " § 1o. - O ato será declarado pelo Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador Geral da República ou do Defensor do Povo, conferindo-se ao acusado o direito de ampla defesa". 
 Parecer:  Entendemos que este parágrafo não deve permanecer no texto constitucional, uma vez que seu conteúdo pode perfeitamente ser regulamentado através de lei ordinária. Consequentemente, a presente emenda fica automaticamente rejeitada. 
172Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11812 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1o., do artigo 73, a seguinte redação: "§ 1o. - A área metropolitana ou microrregião terá um conselho metropolitano ou microrregional, do qual participarão, como membros natos, os Prefeitos, os Presidentes e os líderes das bancadas partidárias das Câmaras de Vereadores dos municípios componentes. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu outra redação ao dispositivo. 
173Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11813 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a redação do inciso I, do artigo 52, para o seguinte: "I - A porção de terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, às fortificações e construções militares". 
 Parecer:  A formulação do dispositivo atende, simultaneamente, às necessidades relativas à disposição da faixa de fronteira, nas hipóteses cabíveis, inclusive quanto às comunicações e as meio ambiente. Pela rejeição. 
174Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11814 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 1o., do artigo 69: " § 1o. - A eleição do Governador Distrital, do Vice-Governador Distrital e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores de Estados, para mandato de igual duração, na forma da lei." 
 Parecer:  A Comissão de Organização do Estado já havia optado por fazer a coincidência da eleição do Governador Distrital, do Vice-Governador e dos Deputados Distritais com a do Presiden- te da República e a nossa opinião coincide com a dos ilustres membros daquela Comissão. Sendo Brasília a Capital da República e residência do Presidente com toda a sua equipe de governo, e considerando ainda que o governador será eleito e não mais uma pessoa de confiança nomeada pelo Presidente, somos de parecer que a coincidência expressa no Projeto trás mais vantagens para a população do DF e maior entrosamento do Chefe da Nação com o governador, eleitos simultaneamente. 
175Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11815 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se no parágrafo 2o., do artigo 69, as seguintes expressões: "Aplicando-lhe, no que couber, o artigo 153 e seus parágrafos". 
 Parecer:  A permissão é supletiva, não desfigurando o mérito do processo eletivo. Pela rejeição. 
176Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11816 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 52: "§ 4o. - As terras indispensáveis às vias de comunicação e à preservação do meio-ambiente serão objeto de desapropriação nos termos da lei." 
 Parecer:  O instituto de desapropriação, combinado com as necessida des de preservação do meio-ambiente e de implantação da rede de comunicação, está adequadamente contemplado nas formula- ções do Projeto. Pela rejeição. 
177Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11817 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13 O Inciso I do Art. 13 do projeto passa a ter a seguinte redação: I - fundo de garantia do tempo de serviço e indenização ao empregado despedido, proporcional e progressiva em relação ao tempo de serviço, devida na forma que dispuser a lei, ressalvados: a) ocorrência de justa causa comprovada judicialmente; b) contrato a termo, ou contratos celebrados com empresas que executem serviços de duração temporária, em razão da natureza dos trabalhos executados; c) prazos definidos em contratos de experiência na forma da lei; d) superveniência de fato econômico instransponível técnico ou infortúnio da empresa, sujeito a comprovação judicial. 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
178Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11818 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentar, onde couber no artigo 54 o seguinte inciso: " - organizar e manter os serviços oficiais de registro empresarial, de estatística, geografia e cartogradia, de âmbito nacional". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
179Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11819 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se o inciso IV e seu parágrafo único do artigo 56. 
 Parecer:  Pela rejeição. Existem terras devolutas que não são da União sendo adequa- da, portanto, a redação que adotamos. 
180Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11820 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprimam-se no inciso III, do Artigo 52, as seguintes expressões: "excluídas as já ocupadas pelos Estados na data da promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  A redação do dispositivo foi adaptada, levando-se em con- ta a sugestão. Pela aprovação parcial. 
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