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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00070 APROVADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Ao artigo 10, inciso III, incluam-se: "...; os membros do Conselho Monetário Nacional;... e os diretores do Banco Central do Brasil."
	Parecer:	Aprovada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00071 REJEITADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Inclua-se, no artigo 5o., o seguinte inciso: "XII - Propor lei que crie, suprima e ou modifique, no todo ou em parte, atribuições do Tribunal de Contas da União ou que fixe ou altere o número de seus Ministros. Parágrafo único. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão indicados pelo Congresso Nacional, dentre brasileiros maiores de 35 anos, de idoneidade moral e notório saber jurídico, econômico, financeiro ou de administração pública, e terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos."
	Parecer:	Rejeitada.