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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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2
n/a
3
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n/a
AVULSO
Tipo
•Emenda (123)
Banco
expandEMEN (123)
Comissao
•1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher (1)
•3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo (1)
•4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições (1)
expand5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças (14)
•7 : Comissão da Ordem Social (4)
•9 : Comissão de Sistematização (102)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
•REJEITADA[X]
Partido
•PMDB (123)
Uf
•GO (123)
Nome
•NAPHTALI ALVES DE SOUZA[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (118)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23789 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se da redação do "caput" do Artigo 94, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a expressão: "por solicitação do Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  A Emenda em estudo, de autoria do Constituinte Naphtali Alves de Souza, colide com o Sistema Parlamentarista de Go- verno, pelo que somos por sua rejeição. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23790 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se da redação do parágrafo 1o. do Art. 96, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a expressão: "e o Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  A Emenda em estudo, de autoria do Constituinte Naphtali Alves de Souza, colide com o Sistema Parlamentarista de Go- verno, pelo que somos por sua rejeição. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23791 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Item IV, do Artigo 118, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda em estudo, de autoria do Constituinte Naphtali Alves de Souza, colide com o Sistema Parlamentarista de Go- verno, pelo que somos por sua rejeição. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23792 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do Item I, do Artigo 87 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, o cargo de Primeiro-Ministro. 
 Parecer:  A Emenda em estudo, de autoria do Constituinte Naphtali Alves de Souza, colide com o Sistema Parlamentarista de Go- verno, pelo que somos por sua rejeição. 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23793 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se da redação do § 2o. do Artigo 119, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a expressão: "O Primeiro-Ministro e"". 
 Parecer:  A Emenda em estudo, de autoria do Constituinte Naphtali Alves de Souza, colide com o Sistema Parlamentarista de Go- verno, pelo que somos por sua rejeição. 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23794 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Item II do Artigo 149, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda em estudo, de autoria do Constituinte Naphtali Alves de Souza, colide com o Sistema Parlamentarista de Go- verno, pelo que somos por sua rejeição. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23796 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se da redação do Item XIX, do Artigo 115 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a expressão: "por solicitação do Primeiro Ministro e". 
 Parecer:  A Emenda em estudo, de autoria do Constituinte Naphtali Alves de Souza, colide com o Sistema Parlamentarista de Go- verno, pelo que somos por sua rejeição. 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23797 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se na redação do Item I, do Artigo 104, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a expressão : "pelo Primeiro-Ministro" por " pelo Presidente da República". 
 Parecer:  A Emenda em estudo, de autoria do Constituinte Naphtali Alves de Souza, colide com o Sistema Parlamentarista de Go- verno, pelo que somos por sua rejeição. 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23798 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se da redação do Item VIII do Artigo 77 do Substitivo do Relator ao Projeto de Constituição o cargo de Primeiro-Ministro. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23799 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao "caput" do Artigo 101 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a seguinte redação: Artigo 101 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Conselho de Ministros, devendo a delegação ser solicitada ao Congresso Nacional, pelo Presidente da República. 
 Parecer:  A Emenda em estudo, de autoria do Constituinte Naphtali Alves de Souza, colide com o Sistema Parlamentarista de Go- verno, pelo que somos por sua rejeição. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23800 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do "caput" do Artigo 79 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, o cargo do Primeiro-Ministro. 
 Parecer:  A Emenda em estudo, de autoria do Constituinte Naphtali Alves de Souza, colide com o Sistema Parlamentarista de Go- verno, pelo que somos por sua rejeição. 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23801 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Art. 129 e seus parágrafos, assim como o Art. 130, seus ítens e parágrafos único, constantes da Seção II do Capítulo III, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A Emenda em estudo, de autoria do Constituinte Naphtali Alves de Souza, colide com o Sistema Parlamentarista de Go- verno, pelo que somos por sua rejeição. 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23802 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se da redação do "caput" do Artigo 182 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a expressão: "por solicitação do Primeiro-Ministro e". 
 Parecer:  Adotado o sistema Parlamentarista de Governo torna-se necessário a alusão do Primeiro-Ministro na hipótese referida pela Emenda. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23803 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se na redação do "caput" do Artigo 131 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a expressão "Primeiro-Ministro" pelo "Presidente da República". 
 Parecer:  A Emenda em estudo, de autoria do Constituinte Naphtali Alves de Souza, colide com o Sistema Parlamentarista de Go- verno, pelo que somos por sua rejeição. 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23804 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Parágrafo Único do Artigo 115, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda em estudo, de autoria do Constituinte Naphtali Alves de Souza, colide com o Sistema Parlamentarista de Go- verno, pelo que somos por sua rejeição. 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23805 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao Item I do Art. 115 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 115 - .................................. .................................. I - nomear e exonerar os Ministros de Estado. 
 Parecer:  A Emenda em estudo, de autoria do Constituinte Naphtali Alves de Souza, colide com o Sistema Parlamentarista de Go- verno, pelo que somos por sua rejeição. 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23966 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Item IV, do § 1o. do Art. 120, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda em estudo, de autoria do Constituinte Naphtali Alves de Souza, colide com o Sistema Parlamentarista de Go- verno, pelo que somos por sua rejeição. 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23967 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se na redação do Item VI ao Art. 83, do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição, a expressão "do Primeiro-Ministro" por do "Presidente da República". 
 Parecer:  A Emenda não tem razão de ser na forma isolada como foi apresentada. O assunto será apreciado no bojo das conceitua- ções gerais do sistema de governo. 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01677 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao § 3o. do ítem XXIX do art. 7o., a seguinte redação: Art. 7o. .................................... ............................................ XXIX ........................................ ............................................ § 3o. - É permitida a intermidiação remunerada de mão de obra permanente ou mediante locação. 
 Parecer:  A Emenda visa alterar o § 3o. do item XXIX do art. 7o., do projeto de Constituição. O autor justifica que a proibição da intermediação de mão de obra resultaria em desemprego. Na verdade, a Emenda contraria o dispositivo contido no projeto, que veda a intermediação remunerada de mão de obra permanente, ainda que mediante locação, salvo os casos pre- vistos em Lei". Ante o exposto, somos pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01794 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao "caput"" do artigo 201 a seguinte redação: Art. 201 - Os investimentos de capital estrangeiro serão estimulados no interesse nacional e disciplinados na forma da lei. 
 Parecer:  A emenda substitui, no art. 201, o termo "admitidos" por "estimulados". O Projeto de Constituição admite o investimento de capi- tal estrangeiro. Apenas submete-o a uma avaliação crítica, no interesse nacional. Desta forma, pelo contrário, não lhe é hostil. Desde que o aceita, reconhece a sua importância, como complemento da poupança nacional, e mais, pelo aporte geren - cial e tecnológico que de modo geral o acompanha. O fato de ser estrangeiro o capital não quer dizer que devamos considerá-lo uniformemente. Sabemos por experiência que muitos desses capitais são especulativos e muita vez, o que é o mais grave, pretendem se dirigir a atividade em desa- cordo completo com os objetivos do desenvolvimento do País. Pela rejeição. 
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