Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00991 PREJUDICADA  | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo emendado: art. 51.
Acrescente-se ao art. 51 mais o seguinte
inciso:
IV - lançar impostos sobre bens, rendas e
serviços uns dos outros, sem prejuízo da
tributação dos serviços públicos dos serviços
concedidos. | | | | Parecer: | Os objetivos da emenda já estão alcançados no art. 265, inci-
so II, letra "a". | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34366 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Artigo 104, item IV
Dê-se ao item IV do art. 104 a seguinte
redação:
Realizar ispeção e auditorias de natureza
financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, inclusive quando requeridas por
Comissão Permanente de qualquer das Casas do
Congresso Nacional ou pelo Ministério Público
junto ao Tribunal, nas unidades administrativas do
legislativo, executivo e judiciário e demais
entidades referidas nos itens II e VI deste
artigo. | | | | Parecer: | O art. 105 do Substitutivo já contempla a matéria preco-
nizada pelo ilustre Autor.
Pela prejudicialidade. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34369 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 46, § 4o.
Dê-se ao § 4o. do art. 46 a seguinte redação:
§ 4o. - Lei complementar federal estabelecerá
as condições para criação, composição, número de
membros e competência de Conselho de Contas
Municipais, em municípios com mais de hum milhão e
meio de habitantes. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do
dispositivo do texto do projeto de Constituição. | |
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