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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00006 PREJUDICADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	III - COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMAS DE GOVERNO EMENDA ADITIVAqc Art. 46 - Acrescente-se: -"§ único - Os eleitos iniciarão um novo mandato de quatro anos.""
	Parecer:	Prejudicada. Hipótese contemplada no § 1o. do art. 2o..

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00986 PREJUDICADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Inclua-se na Seção IV ("Das disposições transitórias") do Capítulo II do Substitutivo do relator o seguinte artigo: "Art. ... Os benefícios de prestação continuada concedidos até a data de promulgação desta Constituição serão revistos, a fim de que seja restabelecido o valor real, calculado em salários mínimos, que tinham em novembro de 1979, ou à data de sua concessão, se posterior àquele.
	Parecer:	Prejudicada. A Lei 7.604, de 26 de maio de 1987, já autorizou a providên- cia sugerida nesta emenda.