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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00344 EM ANALISE
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	- ninguém será submetido a prisão provisória quando outra medida cautelar processual puder ser imposta eficazmente;

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00345 EM ANALISE
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	- nenhuma pena passará da pessoa do delinquente, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executados, até o limite do valor do patrimônio transferido;

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00346 EM ANALISE
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	- o Estado prestará assistência jurídica e judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00347 EM ANALISE
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	I - homens e mulheres são iguais em direitos e deveres, nos termos desta Constituição;

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00348 EM ANALISE
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	- às presas serão asseguradas condições para que possam permanecer com os seus filhos durante o período de amamentação;

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00349 EM ANALISE
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	- a pena cumprida em establecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do condenado;

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00350 EM ANALISE
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	- constitui crime inafiançável e imprescritível qualquer fato praticado por grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00351 EM ANALISE
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	- a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de indulto ou anistia, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, afins, os fatos de terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles repondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00352 EM ANALISE
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	XLII - o racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei;

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00353 EM ANALISE
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	- nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, cometido antes da naturalização, ou de comprovada participação em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;