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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00785 REJEITADA
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do artigo 14 da Seção IV do Ante- projeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação: "Art. 14 ......................................... § 1o. - Em dez dias, contados da nomeação, o Pri- meiro-Ministro deve apresentar, em sessão conjunta do Congresso Nacional, o seu Plano de Governo. ................................................."
	Parecer:	Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00787 REJEITADA
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao item XIV do art. 10 do Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação: "Art. 10 ......................................... .................................................. XIV - celebrar tratados, convenções e atos inter- nacionais "ad referendum" do Congresso Nacional.
	Parecer:	Rejeitada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00788 REJEITADA
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao art. 8o. do Anteprojeto "Do Poder Legis- lativo" a seguinte redação: "art. 8o. - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Câmara e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos vo- tos, presente a maioria de seus membros".
	Parecer:	Rejeitada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00790 REJEITADA
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao art. 25 da Seção IV do anteprojeto "Do Poder Executivo", a seguinte redação: "Art. 25 - Os mandatos dos Deputados Federais e- leitos em decorrência da dissolução da Câmara dos Deputados serão acrescidos do tempo necessário à complementação da legislatura em curso à data da eleição, no caso em que tenha ocorrido após o tér- mino da segunda sessão legislativa. Parágrafo único - Se as eleições ocorrerem antes do término da segunda sessão legislativa, os novos Deputados Federais completarão a legislatura em curso."
	Parecer:	Rejeitada.