| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06633 APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Substitui o § 4o. do art. 49, ficando então:
§ 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e
o desmembramento de Municípios dependerão da
aprovação dos cidadãos neles domiciliados,
expressa por maioria de votos, em referendo de
iniciativa da Assembléia Legislativa estadual. | | | | Parecer: | A emenda transfere para o nível estadual a competência pa-
ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí-
pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta-
dual.
Somos pela aprovação no mérito. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06636 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Suprime, no § 7o. do Art. 236, a expressão
"sem prejuízo da validade dos atos lícitos
praticados durante sua vigência". Fica, então:
§ 7o. - Não aprovado pelo Congresso Nacional,
cessa imediatamente o Estado de Defesa. | | | | Parecer: | A emenda suprime no § 7o. a expressão "sem prejuízo da vali-
dade dos atos licitos praticados durante sua vigência".
Na justificativa apresentada pelo Constituinte suas razões
tem pertinência e fundamento, pois se o Congresso Nacional
foi contra a decretação do Estado de Defesa, nada do que foi
executado sem a sua aprovação poderá ter validade, daí o re-
paro à possíveis arbitraridades, etc. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06640 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Modifica a redação do Parágrafo único do Art.
247.
Mude para:
Parágrafo único: - O Presidente da República
é o comandante supremo das Forças Armadas,
cabendo-lhe inclusive a direção da política de
guerra e a escolha dos Comandantes-Chefes. | | | | Parecer: | A emenda procura melhorar a redação dada ao parágra único do
art. 247.
É válida pois define mais claramente que o Presidente da Re -
pública "é" o Comandante Supremo das Forças Armadas, etc. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06656 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Na alínea c), inciso VII, Art. 12o, suprime a
expressão "salvo autorização judicial". | | | | Parecer: | A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é
de todo cabível, devendo ser tomada em conta.
Pela aprovação. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06658 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Suprimir, na alínea r) do inciso XXIII, art.
54, a expressão "estrutura básica", ficando então:
r) condições gerais de convocação ou
mobilização das Polícias Militares e Corpos de
Bombeiros. | | | | Parecer: | A emenda atende ao espírito do Projeto ao defender a auto-
nomia dos Estados federados dando-lhes competência para le-
gislar sobre a estrutura básica das Polícias e Corpos de Bom-
beiros, instituições de caráter estadual.
Pela aprovação. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06660 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Adiciona novo inciso ao art. 75, que trata da
Intervenção em Municípios, ficando então:
V - for necessário para fazer respeitar as
liberdades e garantias fundamentais da pessoa
humana previstas nesta Constituição, violadas
pelas autoridades municipais. | | | | Parecer: | De acordo. A proposição corrige uma omissão com relação à
intervenção no município, extendendo-se a este idêntico cri-
tério já admitido para intervenção no Estado (Artigo 74, VII,
"b"). Atendido no mérito nos termos do Substitutivo. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06672 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Dá-se nova redação ao inciso III do art. 6o.,
que fica, então:
III - democratizar a economia, promovendo a
redistribuição da renda no sentido de melhorar o
bem-estar e a qualidade de vida do povo; | | | | Parecer: | A emenda altera a redação do ítem III do art. 6o. e nos
parece lógica. Parecer favorável. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07287 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | -Dê-se ao § 4o, do Art. 49, a seguinte redação:
" § 4o. - Os requisitos para a criação, a
incorporação, a fusão e o desmembramento de
Municípios serão estabelecidos por lei
complementar estadual que incluirá, dentre eles, a
consulta à população interessada". | | | | Parecer: | A emenda transfere para o nível estadual a competência pa-
ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí-
pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta-
dual.
Somos pala aprovação no mérito. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07293 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Suprime, no art. 247, a expressão "e à
garantia dos poderes constitucionais, da lei e da
ordem", ficando, então:
Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se à
defesa da Pátria. | | | | Parecer: | Supressão formulada na emenda foi atendida. Realmente,
no artigo 57, ela foi atendida. Pela aprovação. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11823 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no capítulo I, do
título VIII.
Art.: O serviço de tranporte coletivo urbano
de passageiros será diretamente explorado pelo
Estado, na forma estabelecida em Lei, vedada a
concessão a Empresas Privadas. | | | | Parecer: | É preciso conferir maior eficiência operacional e orga-
nizacional ao transporte de passageiros, de forma a reduzir
os custos e dar atendimento satisfatório às necessidades da
população, através da racionalização das linhas e garantia de
confiabilidade, segurança, conforto e rapidez adequados, pa-
ra corresponder às expectativas dos usuários.
Pela aprovação. | |
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