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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

101	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32735 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Título X - Das Disposições Transitórias Incluir artigo onde couber: "Art. : São estáveis os atuais servidores da União, dos Estados e dos Municipios, da Administração Direta e Indireta, que à data da promulgação desta Constituição, contem pelo menos dez anos de serviço público, assegurados aos mesmos os direitos e vantagens dos funcionários efetivos.
	Parecer:	A Emenda aprimora o texto do novo Substitutivo, razão pela qual deve ser acolhida.

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