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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15881 APROVADA
	Autor:	DAVI ALVES SILVA (PDS/MA)
	Texto:	Suprima-se o Artigo 5o. do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15883 APROVADA
	Autor:	DAVI ALVES SILVA (PDS/MA)
	Texto:	Acrescente-se ao Artigo 100 do Projeto de Constituição o seguinte item: "XIX - aprovar, em última instância, a incorporação ou desmembramento de Estados e Territórios."
	Parecer:	A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação.