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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00260 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Art. O Presidente da República pode promover consultas plebiscitárias, na forma estabelecida pela Justiça Eleitoral, sobre questões que lhe pareçam relevantes em face dos superiores interesses do País. Parágrfo único. Os resultados dessa consulta vincularão à decisão presidencial, que a eles deverá conformar-se fielmente, bem como os demais poderes da República."

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00261 REJEITADA
	Autor:	CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao art. 6o. do anteprojeto sobre o Poder Executivo a seguinte redação: "O mandato do Presidente da República é de 6 (seis) anos, vedada a reeleição."

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00262 REJEITADA
	Autor:	CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o artigo 2o. do anteprojeto sobre o Poder Executivo.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00263 REJEITADA
	Autor:	CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o art. 3o. e seu parágrafo único e exclua-se toda referência ao Vice-Presidente da República no anteprojeto sobre o Poder Executivo.