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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00473 EM ANALISE
	Autor:	ALBANO FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	O dispositivo deve ficar assim redigido: Art. 72 +lsf;. § 1o. - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas da União pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00474 EM ANALISE
	Autor:	ALBANO FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	O dispositivo deve ficar assim redigido: Art. 72 § 1o. ............................................ § 2o. - Entendendo o Tribunal de Contas da União irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00475 EM ANALISE
	Autor:	ALBANO FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	O dispositivo deve ficar assim redigido: Art. 7o. ........................................ I - .............................................. VIII - é vedada a dispensa do emprego sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00476 EM ANALISE
	Autor:	ALBANO FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	O dispositivo deve ficar, assim, redigido: "Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 6o., I, da Constituição: I - fica limitada a proteção nele referido ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6o., "caput" e parágrafo primeiro, da lei no. 5.107, de 13 de setembro de 1966. II - .'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.' (grifamos)

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00477 EM ANALISE
	Autor:	ALBANO FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	O dispositivo deve ficar assim redigido, Art. 192 ........................................ I - a autorização para o funcionamento das instituições financeiras, assegurado às instituições bancáricas oficiais e privadas, acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro bancário, sendo vedada a essas instituições a participação em atividades não previstas nesta autorização;