ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11725 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | PROJETO DE CONSTITUIÇÃO:
Ao Capítulo III, do Título IX - Da Ordem Social
Acrescente-se onde couber:
Art. - Lei Complementar definirá, em 180
dias, a Política Nacional da Educação Escolar,
que, dentre outros, atenderá os seguintes
princípios:
1 - À União compete apoiar a manutenção e
expansão do ensino público de 1o. e 2o. graus,
educação especial e pré-escolar, esta última
integrada a política nacional de atendimento ao
menor.
2 - Aos Estados, Distrito Federal,
Territórios e Municípios compete criar, organizar
e expandir a oferta do ensino básico de 1o. e 2o.
graus, educação especial e pré-escolar.
3 - A manutenção do ensino superior público é
de responsabilidade da União.
4 - Cabe à União a oferta de condições para
que os Estados, Territórios e Distrito Federal
assumam o ensino público de 2o. Grau. E, os
Municípios, o ensino de 1o. Grau e pré-escolar. | | | | Parecer: | A formulação de uma política educacional atende aos in-
teresses do ensino, mas a forma de estado e a liberdade de en
sinar conduzem à competência concorrente.
Pela aprovação parcial. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:11726 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | PROJETO DE CONSTITUIÇÃO:
Inclua-se, no Capítulo II, do Título VIII -
Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma
Agrária, o seguinte artigo:
Art. - São insusceptíveis de desapropriação, para
fins de reforma agrária, as pequenas e médias
propriedades, na forma que a lei estabelecer.
Parágrafo único - Consideram-se pequenas ou médias
propriedades, para efeito do disposto no caput
deste artigo, as de até 550 hectares, quando
situadas na Região Norte do País; as de até 150
hectares, na Região Nordeste; as de até 300
hectares, se localizadas na Região Centro-Oeste; e
as de até 100 hectares, situadas nas Regiões Sul e
Sudeste. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
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