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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07091 PREJUDICADA
	Autor:	VICTOR FONTANA (PFL/SC)
	Texto:	Emenda aditiva Inclua-se no art. 408, o seguinte item XII: "Art. 408 - Incube ao Poder Público: ............................................ XII - Conceder incentivos fiscais para programas implantados pela iniciativa privada para conservação, reprodução e renovação da fauna e da flora".
	Parecer:	A matéria de que trata a emenda diz respeito a Título do projeto que dispõe sobre o sistema tributário. Pela prejudicialidade.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07098 PREJUDICADA
	Autor:	VICTOR FONTANA (PFL/SC)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao art. 164 a seguinte redação: "Art. 164 - O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro e, no máximo, por dez (dez) integrantes do Conselho de Ministros".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.