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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (373)
Banco
expandEMEN (373)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (153)
NÃO INFORMADO (124)
APROVADA (39)
PARCIALMENTE APROVADA (39)
PREJUDICADA (17)
Partido
PMDB (298)
PFL (75)
Uf
ES[X]
Nome
NYDER BARBOSA (82)
STÉLIO DIAS (75)
RITA CAMATA (72)
GERSON CAMATA (67)
JOÃO CALMON (34)
ROSE DE FREITAS (22)
NELSON AGUIAR (10)
VASCO ALVES (8)
LEZIO SATHLER (2)
HÉLIO MANHÃES (1)
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (74)
07 (270)
06 (28)
02 (1)
121Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03518 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o., do art. 44, do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 44 - .................................. ............................................ "§ 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para anexarem a outro ou formarem novos Estados, mediante lei complementar, com aprovação prévia: a) das respectivas Assembléias Legislativas; b) das populações diretamente interessadas, mediante plebiscito em que a proposta obtenha maioria de manifestações favoráveis em pelo menos 4/5 (quatro quintos) dos municípios abrangidos." 
122Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03520 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se no art. 184 do Anteprojeto de Constituição o seguinte § 1o., renumerando-se o atual parágrafo único como § 2o. "Art. 184 - ................................ § 1o. - O Primeiro-Ministro indicará, dentre os Ministros de Estado, o Secretário-Geral do Conselho de Ministros que o substituirá nos casos de impedimento e ausência. § 2o. - .................................... 
123Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03522 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  O inciso I, do art. 144, passa a ser redigido da seguinte forma: "um terço, indicado pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, com mandato de seis anos, não renovável". 
124Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03524 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  O Inciso II, do Art. 52, passa a ter a seguinte redafção: "As Ilhas Oceânicas e Marítimas já urbanizadas". 
125Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03525 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 337, referente ao Sistema Financeiro Nacional. 
126Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03526 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprimam-se as alíneas "a" e "b" do inciso XIV do art. 13 do Anteprojeto. 
127Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03528 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do inciso VII do art. 13 do Anteprojeto. 
128Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05556 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Dispositivo Emendado: Art. 403 Acrescenta-se ao artigo 403 um parágrafo 3o., com a seguinte redação: § 3o. - A pesquisa promovida pelo Estado, a ser desenvolvida pelas Universidades e Instituições do Governo, contará em sua gestão com a participação ativa da iniciativa, através da ação conjunta Governo, Comunidade Científica e Empresa. 
129Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05558 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 148 Suprima-se do caput do art. 148, a seguinte expressão: "no que couber". 
130Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05559 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 148 é - Os Conselheiros dos Tribunais de Contas terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. 
131Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05560 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 403 Acrescente-se ao art. 403 um parágrafo 3o., com a seguinte redação: § 3o. - A pesquisa promovida pelo Estado, a ser desenvolvida pelas Universidades e Instituições do Governo, contará em sua gestão com a participação ativa da iniciativa privada, através da ação conjunta do governo, comunidade científica e empresa. 
132Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05561 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo Emendado: Art. 297 Dê-se a seguinte redação ao item I do art. 297 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização: "Art. 297 - É vedado: I - vincula receita de natureza tributária a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; ............................................ 
133Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05562 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Dispositivo Alterado: Art. 309 Acrescente-se ao Art. 309 o seguinte parágrafo: "§ 5o. - O disposto no § 3o. deste artigo não se aplica às fundações públicas educacionais" 
134Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05563 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 14, Inciso 1o. Dê-se ao inciso 1o., do artigo 14, do Anteprojeto de Constituição da Comissão: "1o. - garantia do direito ao trabalho mediante relação de emprego estável, ressalvados: a) contrato a termo; b) ocorrência de falta grave; c) prazos definidos em contrato de experiência, atendidas as peculiaridades do trabalho a ser executado; d) superveniência de fato econômico intransponível, técnico ou de infortúnio, sujeito a comprovação judicial; e) prévio pagamento de indenização proporcional e progressiva tendo como base o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na data da demissão sem justa causa, na forma da lei. 
135Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05564 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 383, § 1o. Acrescente-se ao § 1o. do artigo 383, do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: ... e promover o desenvolvimento do Ensino Técnico e Agrícola. 
136Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05565 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo Emendado: Art. 342 Dê-se ao artigo 342 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 342 - A folha de salários é a base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, salvo se para atender às finalidades previstas nos arts. 388 e 389 desta Constituição." 
137Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05566 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 148 Acrescente-se ao artigo 148, o seguinte parágrafo: é - O número de Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados é fixado em 7 (sete) e do Distrito Federal e dos Municípios em no máximo (sete) e no mínimo 5 (cinco). 
138Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05567 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Art. 14, inciso XV Dê-se ao inciso XV, do artigo 14o., do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "XV - A jornada máxima semanal de trabalho é de 48 (quarenta e oito) horas, podendo ser reduzida mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho." 
139Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05568 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 143 Dê-se ao caput do art. 143, a seguinte redação: Art. 143 - O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo o País. 
140Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05569 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 18, inciso IV, item "d". Suprima-se o item "d" do inciso IV do art. 18, do Anteprojeto de Constituição: "é igualmente livre a organização de associações ou comissões de trabalhadores no seio das empresas e estabelecimentos empresariais, ainda que sem filiação sindical. 
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