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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03613 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ TAVARES (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao "caput" do art. 144, a seguinte redação: Art. 144. O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo o País.
	Parecer:	Temos a convicção de que o assunto foi tratado adequada- mente no Substitutivo. Pelo acolhimento parcial.