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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02187 APROVADA
	Autor:	JORGE UEQUED (PMDB/RS)
	Texto:	-----Disposiçoes Transitórias Os benefícios de prestação continuada já concedidos pela Previdência Social à data de promulgação desta constituição terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo que ostentavam à época de sua concessão, calculado em salário mínimo.
	Parecer:	A nosso ver, a proposta contida na emenda deve ser apro- vada, a fim de se garantir a adequação dos benefícios previ- denciários já concedidos à nova sistemática adotada pela futu ra Constituição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26064 APROVADA
	Autor:	JORGE UEQUED (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se o § 13 do Art. 6o. do Substitutivo do Relator.
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão do parágrafo 13 do art. 6o. do Substitutivo do Relator. A proposta é procedente e oportuna. Pela aprovação.