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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

121	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19153 APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	Emenda Modificativa Alterar a redação do art. 211. "Art. 211 - Lei complementar disporá sobre a organização, a competência e o processo da Justiça Agrária e atuação do Ministério Público, observados os princípios desta Constituição e os seguintes."
	Parecer:	Pela aprovação. Válida, a fundamentação de apoio à emen- da.

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