Comissao • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
ANTE / PROJArt  | I |
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EMENTODOS | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | Título: | TIT:07 CAP:02 SEC:02 SSC: ART:298  | | | Texto: | Art. 298 - A lei federal disporá sobre o exercício
financeiro, a elaboração e organização dos orçamentos anuais e dos
planos plurianuais de investimento, os limites para contratação de
operações de crédito, a emissão e o resgate de títulos da dívida
pública. | | | Indexação: | LEI FEDERAL, NORMAS, EXERCICIO FINANCEIRO, ELABORAÇÃO,
ORGANIZAÇÃO, ORÇAMENTO, PROGRAMA PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS,
LIMITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMISSÃO, RESGATE,
TITULO DA DIVIDA PUBLICA. | |
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