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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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RN in uf [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (440)
Banco
expandEMEN (440)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (274)
APROVADA (56)
PARCIALMENTE APROVADA (52)
PREJUDICADA (28)
NÃO INFORMADO (26)
Partido
PMDB (208)
PFL (125)
PDS (91)
PL (8)
PTB (7)
PDT (1)
Uf
RN[X]
TODOS
Date
expand1988 (80)
expand1987 (360)
261Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23359 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no Título X, das Disposições Transitórias do substitutivo do relator o seguinte: "Art. - Os substitutos em serventias vitalícias têm reconhecida a titulariedade do respectivo cartório que pode, no entanto, ser oficializado por lei, sem prejuízo dos seus direitos adquiridos; quando titulares há mais de cinco anos". 
 Parecer:  Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi- tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco Judicial a serem estatizados. Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine- xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da estatização não estiverem à frente da respectiva serventia. A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo os efeitos da estatização. Pela rejeição. 
262Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24536 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO ACRESCENTADO: inclua-se no Título VIII, Capítulo I a seguinte disposição, onde couber: "Art. - A lei disporá sobre a perda da propriedade, dos bens e meios de produção, ou da posse de sua gestão, por seu uso não eficiênte." 
 Parecer:  A proposição em tela sugere a inclusão de dispositivo que estabeleçe que a lei disporá sobre a perda da propriedade dos bens e meios de produção, sua posse ou gestão, em face do seu uso ineficiente. Inegavelmente, a providência alvitrada contém relevância quanto ao aspecto sócio-econômico. Entretanto, torna-se por demais complexa a sua aplica- ção, pois resulta obscuro e de grande conteúdo subjetivo o conceito de "uso não eficiente". Pela rejeição da Emenda. 
263Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24537 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: Art. 1o, que passa a ter a seguinte disposição: "Art. 1o. - O Brasil é uma República Federativa, tendo por base o Estado Democrático de Direito e o preenchimento dos poderes de forma representativa e participativa, para garantir os direito fundamentais dos povos." 
 Parecer:  A emenda é sem dúvida muito interessante. Peca, en- tretanto, pelo fato de que some com o princípio de que "todo poder emana do povo". Pela rejeição. 
264Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24538 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO ALTERADO: inciso III, do Art. 4o. 
 Parecer:  Dentre todas as emendas modificafitavas ao art. 4o. uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces- sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre Constituinte Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de posição dos termos "desenvolvimento" e "independência" sob a argumen- tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin - do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas, sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para mover-nos a vontade a modificar o texto, que nos parece bom . Pela rejeição. 
265Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24540 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: I, § 1o, Art. 54. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
266Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24541 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: § 5o, do Art. 6o. Que passa a ter a seguinte redação: "A Lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais." 
 Parecer:  A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo o seguinte: "...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes- timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni- cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou qualquer meio de comunicação. Concordamos com a emenda. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
267Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24542 PREJUDICADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: § 34 do Art. 6o. que passa a ter a seguinte redação: "Ao proprietário de imóvel rural é assegurado o direito de obter, em ação incidental, declaração de poder judiciário de que o bem, presentemente, cumpre obrigação social." 
 Parecer:  A opinião majoritária na Comissão de Sistematização con- duziu à eliminação do parágrafo 34 do art. 6o.. Face à su- pressão do dispositivo emendado, votamos pela prejudiciali- de. 
268Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24543 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: XV, do Art. 7o. que passa a ter a seguinte redação: "XV - Gozo de férias anuais, com remuneração em dobro." 
 Parecer:  É dever do Estado garantir aos trabalhadores o direito ao gozo de férias sem prejuízo ao seu salário. É o que pre- ceitua a norma constitucional, conforme o inciso XV do art. 7o. do Projeto. Quanto ao pagamento em dobro, nada impede que os interessados, através de seus sindicatos ou negociação co- letiva, lutem para alcançá-lo. Deve a Constituição assegu- rar, porém, o mínimo e que este seja passível de concretiza- ção. 
269Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24966 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado: § 9o., do Art. 6o. Extraia-se do parágrafo a expressão "contra a Ordem Democrática." 
 Parecer:  Coincide com a nossa ótica o objetivo visado pela emenda em foco, tanto que decidimos suprimir o final do parágrafo em causa, após a expressão "à imagem". Pela aprovação. 
270Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24967 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Adicionado: XXV ao Art. 7o. "XXV - A participação dos trabalhadores, de forma representativa, na gestão, e, direta, nos lucros das empresas, na forma que dispuser a lei." 
 Parecer:  A participação dos trabalhadores na gestão das empresas tem o verdadeiro significado da integração do capital e do trabalho. Traduz, portanto, relevante conquista dos trabalha- dores que, também participando dos lucros, permitirá que se cumpra a verdadeira função social da empresa. 
271Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24968 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Acrescentado: Acrescente-se ao Título IV, Capítulo VIII - Da Administração Pública o seguinte artigo: "Art. - A Administração Pública, ao Contratar com terceiro, observará o que dispuser a lei." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
272Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24969 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado: § 2o., do Art. 74. Que passa a vigorar com a seguinte redação: "O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de 10 (dez) ou mais de 80 (oitenta)." 
 Parecer:  O objetivo da Emenda é alterar o § 2o. do art. 74 para au- mentar, de oito para dez, o número mínimo de deputados por Estado pelo Distrito Federal, sob o argumento de que o mí- nimo consagrado no Projeto penaliza os Estados menos populo - sos. O aumento proposto pela Emenda, de outra parte, mais vulne- ra o princípio da proporcionalidade, já, em princípio, atin- gido com a fixação de um mínimo por unidade federativa. Ali- ás, foi por esta última razão que se aumentou o limite má- ximo por Estado, que era de sessenta e passou para oitenta. 
273Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24970 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado: § 2o. do Art. 6o. Que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6o. .................................. § 2o. - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo 2o. do art. 6o. do Substitutivo. Com efeito, a redação proposta, pela sua objetividade e concisão, aprimora o texto, pelo que deve ser acolhida, ape- nas mantido o verbo no tempo presente. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
274Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25292 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao § 37 do art. 6o. do Projeto do Relator a seguinte redação: "§ 37 - A intimidade e a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral causado por sua violação". 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
275Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25454 APROVADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA AO § 3o. DO ART. 9o., AO ART. 201 e À ALÍNEA "C", DO INCISO II, DO ART. 203. Dê-se ao § 3o. do art. 9o. a seguinte redação: § 3o. - A assembléia geral fixará a contribuição da categoria que, se profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo de sua representação sindical. No art. 201, acrescente-se a expressão "ou economicas"", após "categorias profissionais"". Na alínea "c", do inciso II, do art. 203, suprima-se a expressão "dos trabalhadores"". 
 Parecer:  Objetiva a presente Emenda dar nova redação ao § 3o. do Art. 9o., acrescentar no art. 201 a expressão "ou econômicas" em seguida à expressão "categorias profissionais" e suprimir a expressão "dos trabalhadores" na alínea c, do item II, do Art. 203. A proposta referente ao parágrafo 3o. do artigo 9o. deve ser aproveitada, para assegurar a aplicação do dispositivo às entidades sindicais patronais, de autônomos e de profissio- nais liberais. Também o acréscimo da expressão "ou econômicas" consis- te em alteração que contribui para o aperfeiçoamento da dis- posição a ela pertinente, porque completa o elenco das cate- gorias sociais em cujo interesse a União pode instituir con- tribuições especiais. Todavia, quanto à da expressão "de trabalhadores", enten- demos não deve ser suprimida, porquanto o dispositivo onde se acha inserida trata de imunidade tributária concedida às en- tidades sindicais de trabalhadores, o que se justifica em fa- ce da inegável importância social dessas entidades e, ainda, das suas próprias condições materiais e econômicas. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
276Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25767 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 2o. do artigo 64 a seguinte redação: § 2o. - A proibição de acumular estende-se ao cargos, empregos ou funções em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
277Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25768 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se, por contar norma absurda, o artigo 58. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
278Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25769 APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 10 do artigo 13 a seguinte redação: § 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o cônjuge ou os parentes por consanguinidade, até o segundo grau, afinidade ou adoção, de Prefeito ou Governador, que tenham exercido mais da metade de seus mandatos, ressalvados os que já exercem mandato eletivo. 
 Parecer:  A proposta de inelegibilidade por parentesco inclui apenas os parentes do Governador e do Prefeito. Somos também pela inclusão dos parentes do Presidente da República. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
279Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25770 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 64 um parágrafo 3o., com a seguinte redação: § 3o. - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo ou quanto ao de um cargo em comissão. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
280Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25860 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O § 2o. do Art. 13 do Projeto Constitucional passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - ... § 1o. - ... § 2o. - São facultativos o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis anos de idade. 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
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