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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (174)
Sugestão (33)
Banco
expandEMEN (174)
SGCO (33)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (95)
APROVADA (32)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
PREJUDICADA (15)
NÃO INFORMADO (11)
Partido
PMDB (207)
Uf
PR[X]
Nome
MAURÍCIO FRUET[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (166)
181Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03144 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS O ENSINO DO PRIMEIRO GRAU E PRÉ-ESCOLAR, E A MANUTENÇÃO DE CRECHES. 
 Indexação:  MUNICIPIOS ENSINO REGULAR CRECHE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 
182Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03145 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM OS MUNICÍPIOS ISENTOS DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA MUNICIPIOS POLITICA TRIBUTARIA 
183Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03146 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AS PARCELAS DO ICM QUE CONSTITUEM RECEITAS DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ICM ESTADOS MUNICIPIOS RECEITA TRIBUTARIA 
184Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03147 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A TRANSFERÊNCIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS PARA O SERVIÇO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPIOS CARTORIOS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
185Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03148 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ESTABELECIDA PARTICIPAÇÃO DE NO MÍNIMO TRINTA POR CENTO DOS MUNICÍPIOS NOS TRIBUTOS FEDERAIS. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL 
186Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03149 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ARRECADAÇÃO DE FUNDOS E LOTERIAS. 
 Indexação:  LOTERIA ESPORTIVA LOTO MUNICIPIOS FUNDO ESPECIAL ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 
187Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03150 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A INTEGRAÇÃO DO BRASIL COM OS PAÍSES DA AMÉRICA LATINA, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS ESTADO 
188Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03151 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA O VOTO FACULTATIVO. 
 Indexação:  FACULDADE DE VOTAR 
189Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03152 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO VOTO DISTRITAL MISTO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  VOTO DISTRITAL 
190Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03153 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A APOSENTADORIA DOS TRABALHADORES E EMPREGADORES RURAIS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHADOR EMPREGADOR 
191Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03154 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDO O DIREITO DE ALISTAMENTO ELEITORAL A TODOS OS MILITARES, INCLUSIVE AOS POLICIAIS-MILITARES. 
 Indexação:  CADASTRAMENTO ELEITORAL DIREITO DE VOTO 
192Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03155 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE TRIBUTOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
193Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03156 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS DIREITOS AOS IMIGRANTES E SEUS DESCENDENTES. 
 Indexação:  EMIGRAÇÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS ESTRANGEIRO 
194Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03157 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PREFEITO 
195Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09310 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OU AUMENTAR IMPOSTOS SEM QUE LEI O ESTABELEÇA E SEM QUE SEJA COMPROVADA A EFICÁCIA DA ARRECADAÇÃO. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA PODER PUBLICO 
196Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09311 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE DEFESA E PROTEÇÃO À SAÚDE ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE UM SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
197Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09312 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ESTABELEÇA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AO MENOR E SUA FAMÍLIA, PROPORCIONANDO-LHES EDUCAÇÃO, HABITAÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ALIMENTAÇÃO, MANTENDO-O CONTRA O ABANDONO, A VIOLÊNCIA E QUALQUER FORMA DE EXPLORAÇÃO. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR FAMILIA HABITAÇÃO ASSISTENCIA MEDICA SERVIÇOS HOSPITALARES VIOLENCIA 
198Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09313 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ESTABELEÇA, COM OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, PROGRAMA NACIONAL DE AMPARO E PROTEÇÃO AO IDOSO. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE 
199Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09314 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ESTABELEÇA POLÍTICA DE INFORMAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, COMO BASE DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL NAS REFERIDAS ÁREAS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA 
200Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09315 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ELABORAÇÃO, METODOLOGIA, ORGANIZAÇÃO E PUBLICIDADE DO ORÇAMENTO DOS GASTOS TRIBUTÁRIOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
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