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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1986::02::07 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04509 PREJUDICADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13 Suprima-se do projeto o inciso XXVI do art. 13. 
 Parecer:  Objetiva a emenda modificar o inciso XXVI do artigo 13, que dispõe que a aposentadoria por tempo de serviço, por ida- de e por invalidez permanente, com salário integral; no caso do trabalhador rural, nas condições de redução prevista no art.356. Por questão de Técnica Legislativa, julgamos que tal ma- téria deva ser disciplinada na capítulo da seguridade social. Ante o exposto, opinamos pela sua prejudicialidade. *